CÓDIGO CIVIL - Cessão da incapacidade

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CÓDIGO CIVIL - Cessão da incapacidade
  1. VOLUNTÁRIA
    1. PELOS PAIS
      1. POR UM NA FALTA DO OUTRO
        1. POR MEIO DE INSTRUMENTO PUBLICO
          1. NÃO DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
    2. JUDICIAL
      1. NA FALTA DOS PAIS
        1. DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR
          1. CONFLITO ENTRE OS PAIS
            1. OUVIDO O TUTOR
              1. REGISTRO EM CATÓRIO
      2. LEGAL
        1. PELO CASAMENTO
          1. PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO
            1. PELA COLAÇÃO DE GRAU EM ENSINO SUPERIOR
              1. PELO ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL, OU PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO DESDE QUE POR CAUSA DELE O MENOR TENHA ECONOMIA PRÓPRIA
        2. É ATO IRREVOGÁVEL
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