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CÓDIGO CIVIL - Cessão da incapacidade
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teste teste Mind Map on CÓDIGO CIVIL - Cessão da incapacidade, created by ANDRE FARIAS DA CUNHA on 03/02/2021.
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CÓDIGO CIVIL - Cessão da incapacidade
VOLUNTÁRIA
PELOS PAIS
POR UM NA FALTA DO OUTRO
POR MEIO DE INSTRUMENTO PUBLICO
NÃO DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
JUDICIAL
NA FALTA DOS PAIS
DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR
CONFLITO ENTRE OS PAIS
OUVIDO O TUTOR
REGISTRO EM CATÓRIO
LEGAL
PELO CASAMENTO
PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO
PELA COLAÇÃO DE GRAU EM ENSINO SUPERIOR
PELO ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL, OU PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO DESDE QUE POR CAUSA DELE O MENOR TENHA ECONOMIA PRÓPRIA
É ATO IRREVOGÁVEL
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