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Description
Mind Map by Marcelo Llaberia, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Llaberia
about 9 years ago
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Atividade de
criminalização -
Penal
- Criminalização
primária
- É o ato e o efeito de sancionar uma lei
primária material, que incrimina ou permite a
punição de determinadas pessoas.
- Trata-se de ato formal programático,
pois, quando estabelece que uma conduta deve ser punida,
enuncia-se um programa que deve ser cumprido pelos entes
estatais (polícias, Judiciário ...)
- É o ato e o efeito de sancionar uma lei
primária material, que incrimina ou permite a
punição de determinadas pessoas.
- Criminalização
secundária
- A ação punitiva
exercida sobre
pessoas concretas
- Verifica-se quando os órgãos estatais detectam um
indivíduo a quem se atribui a prática de um ato
criminalizado, sobre ele recaindo a persecução penal.
- A ação punitiva
exercida sobre
pessoas concretas
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