NR 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

Tem por objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras (NRs) relativas a segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - SST.
CABE AO EMPREGADOR
1. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho
2. Informar aos trabalhadores
  1. Os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho
  2. As medidas de prevenção adotadas pela empresa para eliminar ou reduzir tais riscos
  3. Os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos
  4. Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho
3. Elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores
4. Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho
5. Disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho
6. Determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas
7. Implementar medidas de prevenção
CABE AO TRABALHADOR
1. Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador
2. Submeter-se aos exames médicos previstos nas NR
3. Colaborar com a organização na aplicação das NR
4. Usar o Equipamento de Proteção Individual fornecido pelo empregador

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