3000742
Description
Mind Map by juju.fernandes83, updated more than 1 year ago
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Created by juju.fernandes83
over 9 years ago
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Aplicação da Lei Penal (Principio da
Legalidade)
- Principio da
Anterioridade
Annotations:
- Art. 1º - CP: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- Principio da Reserlva Lega
- Principio da
- Principio da
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