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Lei nº 8.112, de
11/12/1990
Regime Jurídico
dos Servidores
Públicos
- institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, das autarquias, inclusive as em
regime especial, e das fundações públicas
federais.
- Servidor é a pessoa investida em cargo público
- Cargos públicos são criados por lei
- Formas de provimento:
- NOMEAÇÃO: em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira II - em comissão para cargos de confiança
vagos. A nomeação depende aprovação concurso público.
- Concurso Público será de provas ou
de provas e títulos terá validade de
até 2 (dois ) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual
período.
- A posse se dá pela assinatura
do termo, no qual deverão
constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades
e os direitos inerentes ao
cargo ocupado. A posse
ocorrerá no prazo de trinta
dias contados da publicação
do ato de provimento.
- No ato da posse, o servidor
apresentará declaração de
bens e valores que
constituem seu patrimônio
e declaração quanto ao
exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função
pública. dependerá de
avaliação médica
- É de quinze dias o prazo
para o servidor
empossado em cargo
público entrar em
exercício, contados da
data da posse
- O servidor que deva
ter exercício em outro
município terá, no
mínimo, dez e, no
máximo, trinta dias de
prazo, contados da
publicação do ato, para
a retomada do efetivo
desempenho das
atribuições do cargo,
- Estagio probatório
de 24 meses. após estabilidade
- assiduidade;
disciplina;
capacidade de
iniciativa;
produtividade;-
responsabilidade.
- 4 meses antes de findo
o período do estágio
probatório, será
submetida à
homologação da
autoridade competente
a avaliação do
desempenho do
servidor, realizada por
comissão constituída
para essa finalidade,
- O servidor
estável só
perderá o cargo
em virtude de
sentença
judicial
transitada em
julgado ou de
processo
administrativo
disciplinar no
qual lhe seja
assegurada
ampla defesa.
- assiduidade;
disciplina;
capacidade de
iniciativa;
produtividade;-
responsabilidade.
- Estagio probatório
de 24 meses. após estabilidade
- O servidor que deva
ter exercício em outro
município terá, no
mínimo, dez e, no
máximo, trinta dias de
prazo, contados da
publicação do ato, para
a retomada do efetivo
desempenho das
atribuições do cargo,
- É de quinze dias o prazo
para o servidor
empossado em cargo
público entrar em
exercício, contados da
data da posse
- No ato da posse, o servidor
apresentará declaração de
bens e valores que
constituem seu patrimônio
e declaração quanto ao
exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função
pública. dependerá de
avaliação médica
- Concurso Público será de provas ou
de provas e títulos terá validade de
até 2 (dois ) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual
período.
- READAPTAÇAO : física ou mental verificada em inspeção médica. Se
julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. §
2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada
a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos
e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga
- REVERSÃO: é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez
ou por interesse da administração, desde que tenha solicitado a reversão,
a aposentadoria tenha sido voluntária, estável quando na atividade, a
aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação e e)
haja cargo vago.
- Não poderá
reverter o
aposentado que já
tiver completado
70 (setenta) anos
de idade.
- Não poderá
reverter o
aposentado que já
tiver completado
70 (setenta) anos
de idade.
- APROVEITAMENTO: O retorno à atividade de servidor em disponibilidade
far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
- REINTEGRAÇAO: é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,
quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens.
- RECONDUÇAO: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a
outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.
- NOMEAÇÃO: em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira II - em comissão para cargos de confiança
vagos. A nomeação depende aprovação concurso público.
- Vacância
- Exoneração: pedido do servidor, ou de ofício
quando não satisfeitas as condições do estágio
probatório; II - quando, tendo tomado posse, o
servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
- Demissão
- Promoção
- Readaptação
- Aposentadoria
- Posse em outro cargo
- Falecimento
- Exoneração: pedido do servidor, ou de ofício
quando não satisfeitas as condições do estágio
probatório; II - quando, tendo tomado posse, o
servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
- Remoção :é o
deslocamento do
servidor, a pedido ou
de ofício, no âmbito
do mesmo quadro,
com ou sem mudança
de sede
- Redistribuição é o
deslocamento de cargo de
provimento efetivo,
ocupado ou vago para
outro órgão ou entidade
do mesmo Poder,
- Substituição :Os
servidores investidos
em cargo ou função de
direção ou chefia e os
ocupantes de cargo de
Natureza Especial
terão substitutos
indicados no
regimento interno ou,
no caso de omissão,
previamente
designados pelo
dirigente máximo do
órgão ou entidade.
- Formas de provimento:
- Cargos públicos são criados por lei
- Direitos
- remuneração : é o
vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.
- Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no
âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por
membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal
Federal.
- Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no
âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por
membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal
Federal.
- Vencimento: é a
retribuição
pecuniária pelo
exercício de cargo
público, com valor
fixado em lei
- remuneração : é o
vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.
- Vantagens
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