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3052450
MAPA MENTAL
Description
REQUISITOS DO ATO ADM.
No tags specified
competencia
forma
finalidade
motivo
objeto
Mind Map by
milenna_kay
, updated more than 1 year ago
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Created by
milenna_kay
over 9 years ago
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Resource summary
MAPA MENTAL
COMPETENCIA
Não pode ser PRESUMIDA, perdida ou renunciada , somente previsão em lei
Ato VINCULADO
Pode ser parcial e temporariamente Delegada sob requisitos da lei
Delegação não implica renúncia a competência pela autoridade que permanece apta a exercer a função que delegou
FORMA
Ato VINCULADO
Revestimento Exteriorizado do Ato
FINALIDADE
Sentido Amplo
Atende ao Interesse Publico
Sinônimo de Impessoalidade
Ato VINCULADO
Sentido Estrito
Atende Interesse Especifico
Efeito Juridico MEDIATO
OBJETO
Licito-Possível-Determinavel
Ato DISCRICIONARIO
Efeito Juridico IMEDIATO
MOTIVO
De fato e de Direito
Ou Normativo
Ato DISCRICIONARIO
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