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Especies de inconstitucionalidade
Description
Especies de inconstitucionalidade
No tags specified
inconstitucionalidade
especies
formal
material
Mind Map by
Maria Luísa Alto
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Created by
Maria Luísa Alto
over 9 years ago
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Resource summary
Especies de inconstitucionalidade
acao (positiva)
formal
vicio na forma, no processo de formacao.
material
ato normativo que viola preceito ou ppio da CF
decoro parlamentar
quando ha existencia de compra de votos para formar emendas cconstitucionais. ( Pedro Lenza)
omissao ( negativa - silencio legislativo)
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