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Artigo 7° da CF
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Artigo 7° da CF
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artigo 7°
constituição
constituição federal
direito constitucional
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samuel oliveira
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Artigo 7° da CF
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - emprego protegido;
II - seguro-desemprego;
III - FGTS;
IV - salário mínimo;
V - piso salarial;
VII - salário, não inferior ao mínimo, para remuneração variável;
VI - irredutibilidade do salário;
XIII - jornada de trabalho de 8 horas diárias;
VIII - décimo terceiro;
IX - remuneração do trabalho noturno;
X - proteção do salário;
XI - participação nos lucros da empresa;
XII - salário-família;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos.
XV - repouso semanal remunerado;
XVI - remuneração de hora extra;
XVII - férias anuais remuneradas;
XVIII - licença à gestante;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher;
XXI - aviso prévio;
XIX - licença-paternidade;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência à creches e pré-escolas;
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho;
XXIX - ação com limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
XXXI - proibição de discriminação;
XXX - proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador permanente e o avulso;
XXXII - proibição de distinção entre profissionais;
XXXIII - proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos, e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;
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