Reformas Administrativas

1. Getúlio Vargas implantou um regime autoritário no País
2. Esquematicamente o movimento de reforma administrativa envolveu:
   1. i) a criação, em 1930, da Comissão Permanente de Padronização de Material
   2. ii) a inscrição, em 1934, do sistema de mérito na Constituição
   3. iii) a instituição pelo presidente da República, em 1936, da Comissão Mista de Reforma Econômica e Financeira, a partir da qual foi criado o Conselho Federal do Serviço Público Civil (CFSPC), e da Lei no 284, estabelecendo as normas básicas da administração de pessoal e criando um sistema de classificação de cargos
   4. iv) a criação, ainda em 1936, do Departamento Administrativo do Serviço Público, em virtude de mandamento constitucional
   5. v) a decretação, em 1939, do primeiro Estatuto do Funcionário, substituído, em 1952, pela Lei no 1.711
3. Tripé da reforma da década de 1930
   1. 1. Administração de Materiais
   2. 2. Administração de Pessoal
   3. 3. Administração Financeira
4. DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público)

   Annotations:

   • previsto desde 1936 - só foi efetivamente organizado em 1938, por meio do Decreto-Lei 579/1938, sendo responsável pelas atividades do tripé já mencionado. Sua criação foi um verdadeiro aprofundamento da reforma administrativa burocrática do Estado brasileiro na década de 1930.
   1. competências

      Annotations:

      • a) o estado pormenorizado das repartições, departamentos e estabelecimentos públicos, com o fim de determinar, do ponto de vista da economia e eficiência, as modificações a serem feitas na organização dos serviços públicos, sua distribuição e agrupamentos, dotações orçamentárias, condições e processos de trabalho, relações de uns com os outros e com o público;
      • b) organizar anualmente, de acordo com as instruções do Presidente da República, a proposta orçamentária a ser enviada por este à Câmara dos Deputados;
      • c) fiscalizar, por delegação do Presidente da República e na conformidade das suas instruções, a execução orçamentária;
      • d) selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das Secretarias da Câmara dos Deputados do Conselho Federal e os do magistério e da magistratura;
      • e) promover a readaptação e o aperfeiçoamento dos funcionários civis da União;
      • f) estudar e fixar os padrões e especificações do material para uso nos serviços públicos;
      • g) auxiliar o Presidente da República no exame dos projetos de lei submetidos a sanção;
      • h) inspecionar os serviços públicos;
      • i) apresentar anualmente ao Presidente da República relatório pormenorizado dos trabalhos realizados e em andamento.

1. Decreto-Lei 200 de 1967

   Annotations:

   • A característica mais marcante do Decreto-Lei 200/67 é a descentralização da Administração Pública, de modo que parte das atividades do Estado seja realizada com maior proximidade ao cidadão, por meio da Administração Indireta.
   1. As atividades da administração pública federal deveriam se guiar pelos seguintes princípios:
      1. Planejamento

         Annotations:

         • A visão trazida pelo DL 200/67 era de que o governo deveria planejar as suas ações, e não agir sem qualquer rumo. O orçamento-programa, desde então, representa uma importante peça de planejamento no Brasil.
      2. Coordenação

         Annotations:

         • Consistia em coordenar as atividades em cada nível hierárquico competente para harmonizar as práticas implementadas com o planejamento governamental.
      3. Descentralização

         Annotations:

         • Trata-se da descentralização administrativa proposta pelo DL200/67 e que fez resultar num grande aumento da administração indireta no Brasil.Está ligada à transferência da responsabilidade de uma pessoa jurídica para outra. É externa ao próprio órgão.
      4. Delegação de Competência

         Annotations:

         • Trata-se da delegação de competência para realização de atos administrativos para outras pessoas físicas dentro do mesmo órgão, especificando-se claramente quem delega, para quem delega e o que delega.
      5. Controle

         Annotations:

         • O controle das atividades deveria ser executado em cada um de seus níveis. Em atividades específicas do órgão o controle deveria ser da chefia. Quanto à observância das normas, o controle deveria ser feito por órgãos próprios. Quanto ao controle da aplicação do dinheiro público, o controle deveria ser feito por órgãos do sistema de contabilidade e auditoria.
         • Além disso, foi criada a figura do controle ministerial, segundo o qual todo e qualquer órgão estaria sujeito ao controle do Ministro competente, sendo da administração direta (próprio Ministério) ou indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista).
   2. O aparelho do estado passou a ser constituído por:
      1. Administração Indireta

         Annotations:

         • Dividindo em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
      2. Administração Direta
2. Criação da Secretaria de Modernização Administrativa (SEMOR) em 1970

   Annotations:

   • Passou a ter a responsabilidade de integrar o tripé planejamento-orçamento-gestão.

1. Retrocesso burocrático vivido como consequência da “nova” constituição de 1988

   Annotations:

   • Alguns pontos desse retrocesso burocrático vivido como consequência da Constituição de 1988 foram: - A retirada da autonomia do Poder Executivo para estruturar órgãos públicos, que passaram a precisar de leis instituidoras ou autorizativas; - A obrigatoriedade do Regime Jurídico Único para os servidores civis da União, Estados e Municípios; - Redução da flexibilidade da administração indireta, que passou a funcionar com normas praticamente iguais às da administração direta. Assim, os entes descentralizados ficaram sujeitos às mesmas regras de controle formal utilizadas na administração pública direta.
2. As Mudanças do Governo Collor
   1. Redução do tamanho da máquina estatal
   2. Redução dos salários dos servidores públicos
   3. Redução do número de servidores públicos
3. O Governo Fernando Henrique Cardozo em 1995
   1. Criação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)

      Annotations:

      • Buscava enfrentar especificamente o encarecimento do custeio da maquina administrativa e a baixa eficiência dos serviços públicos. O novo foco deveria estar em reduzir o custo da máquina estatal e aumentar não só sua eficiência e eficácia, mas também a efetividade  das ações públicas, que deveriam estar voltadas para o cidadão e não para sí a própria atuação estatal.
      • A grande inspiração do PDRAE eram as modernas discussões britânicas e americanas sobre a Nova Gestão Pública, considerando o paradigma gerencial de uma forma pragmática e aplicada à gestão pública.
      1. Dimensão institucional-legal

         Annotations:

         • Relacionada aos obstáculos de ordem legal para o alcance de uma maior eficiência do aparelho do Estado. Questões como regime jurídico dos servidores, regras de licitação, estabilidade absoluta dos servidores, etc., se encontram nessa dimensão.
      2. Dimensão cultural

         Annotations:

         • Definida pela coexistência de valores patrimonialistas e principalmente burocráticos com novos valores gerenciais e modernos na administração pública brasileira. Deveria haver uma mudança cultural para que os princípios da administração pública gerencial fossem completamente aceitos e a visão patrimonialista fosse completamente rejeitada.
      3. Dimensão gerencial ou dimensão-gestão

         Annotations:

         • É uma dimensão associada às práticas administrativas. Diz respeito a “como fazer” na administração pública. A boa gestão é aquela que define claramente os objetivos, recruta as melhores pessoas por meio de concurso público ou processos seletivos, treina permanentemente os funcionários, desenvolve sistemas de medição com múltiplas abordagens e cobra os resultados.
      4. Setores em que o estado atuava
         1. 1) núcleo estratégico

            Annotations:

            • Caracterizado como sendo o setor que define as leis e as políticas públicas, cobrando da população o seu cumprimento.
            • O regime de propriedade típico deste setor é a propriedade pública estatal, uma vez que não se devem delegar as decisões estratégicas. As instituições que prevalecem neste setor são os órgãos públicos.
         2. 2) atividades exclusivas

            Annotations:

            • É onde o Estado presta serviços governamentais típicos à sociedade. É nela que são realizadas as atividades de fiscalização, regulamentação e fomento, como na previdência social, o serviço de trânsito, etc. Aqui a eficiência se torna fundamental: os serviços devem ser executados, conforme definido pelo núcleo estratégico, com o menor uso possível de recursos, em busca de uma ótima relação entre custo e benefício.
            • O regime de propriedade deste setor é o público estatal, uma vez que aqui se tomam decisões que envolvem o Poder Extroverso do Estado e sua capacidade de formar, unilateralmente, obrigações para terceiros. Instituições que devem prevalecer neste setor são os órgãos públicos e as agências autônomas.
         3. 3) os serviços não exclusivos

            Annotations:

            • O Estado deveria atuar através de organizações públicas não estatais, as Organizações Sociais, ao mesmo tempo que as organizações privadas mantém sua prestação de serviço nesse setor. Estes serviços são caracterizados por não serem exclusivos do Estado, mas envolverem aspectos governamentais, como saúde e educação. Aqui também se busca a eficiência na aplicação dos recursos públicos nas políticas delineadas no núcleo estratégico.
            • O regime de propriedade que deve ser adotado neste setor é o público não estatal, onde o Estado continua detendo o poder de influência, mas o controle social é maior e a flexibilidade de gestão também. As instituições típicas que se verificam aqui são as organizações sociais.
         4. 4) o setor de produção de bens e serviços para o mercado

            Annotations:

            • É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro, mas queainda permanecem na estrutura do Estado por razões diversas.
            • O regime de propriedade deve ser o privado, dada a possibilidade de coordenação via mercado. As instituições presentes neste setor são as empresas, e o Estado só deveria atuar nesse setor quando extremamente necessário.
      5. Projetos principais previstos para a execução do plano
         1. Avaliação Estrutral

            Annotations:

            • Consistia em examinar, de forma global, a estrutura do aparelho do Estado, tendo como objetivos analisar as missões dos órgãos e entidades governamentais, com foco em identificar superposições, inadequação de funções e possibilidades de descentralização, para dar ao Estado uma estrutura organizacional moderna, ágil, e permeável à participação popular. A operacionalização deste projeto deveria se dar de forma permanente, por meio da elaboração de respostas a diversas perguntas sobre os órgãos e atividades do Estado, de modo que se pudesse chagar a propostas de extinção, privatização, publicização, descentralização, incorporação e criação de órgãos na Administração Pública.
         2. Agências Autônomas

            Annotations:

            • Nasceu da necessidade de maior autonomia de gestão com base na responsabilização pelos resultados. Atuando de forma vertical no nível das atividades exclusivas de Estado, seu objetivo principal foi a transformação de autarquias e fundações públicas executoras de atividades exclusivas de Estado em agências autônomas. Em teoria, essas agências seriam dotadas de maior flexibilidade de gestão e, por isso, teriam mais facilidade para atingir os fins públicos aos quais se destinariam.
         3. Organizações Sociais

            Annotations:

            • Buscava atuar no nível dos serviços não exclusivos do Estado, sendo acompanhado, neste caso, por um programa de publicização dos referidos serviços, ou seja, sua transferência do setor estatal para o não estatal, onde as organizações sociais assumiriam o controle dessas funções públicas. O principal objetivo deste projeto era permitir a descentralização de atividades não exclusivas, onde não existe o Poder Extroverso do Estado – de, unilateralmente, criar obrigações para terceiros. O pressuposto central é de que os serviços públicos, nesse caso, serão realizados de forma mais eficiente se executados pelo setor público não estatal, sendo mantido o seu financiamento por parte do Estado.
      6. EM no. 19 de 1998

         Annotations:

         • Como consequência do PDRAE, foi editada e promulgada a Emenda Constitucional no. 19 de 1998, que realizou algumas importantes mudanças na dimensão institucional-legal da administração pública,
         • 1. Inclusão do princípio da eficiência na Constituição;
         • 2. Previsão de uma Lei que trate da participação do usuário na administração pública (como forma de controle social/foco no cliente-cidadão);
         • 3. Previsão de maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira através do uso de contratos de gestão (acordo programa), visando maior foco em resultados;
         • 4. Fim do Regime Jurídico Único dos servidores civis (que foi derrubado pelo STF, voltando, portanto, o RJU)
         • 5. Criação de novas possibilidades de perda do cargo público pelo servidor: a. Por meio de avaliação periódica de desempenho;b. Exoneração dos servidores públicos em virtude de excesso de gastos de pessoal a serem definidos em Lei Complementar (no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000). A constituição passou a possibilitar a exoneração tanto de servidores estáveis quanto de não estáveis, em casos específicos.

Annotations:

• O Governo Lula (2003-2010) traz à tona a necessidade de um Estado forte e atuante no sentido de se construir uma sociedade dinâmica, moderna, com geração de empregos e justiça social – alinhada com os ideais de equidade e dinamismo.

1. Plano de Gestão Pública para um País de Todos

   Annotations:

   • Esse plano previa a necessidade de importantes e significativas transformações na gestão pública, com os objetivos de: - Reduzir o déficit institucional, ou seja, fazer com que o estado tenha instituições solidas para atuar onde se faz necessário; - Ampliar a governança pública – ligada à capacidade governamental de planejar e implementar políticas públicas efetivas. Neste sentido, o plano previa a necessidade de alcance de maior eficiência, transparência, participação e alto nível ético.
   1. Princípios
      1. O Estado como parte essencial da solução

         Annotations:

         • Voltado à redução das desigualdades e à promoção do desenvolvimento.
      2. O cidadão como beneficiário principal

         Annotations:

         • Trata-se de considerá-lo membro de uma comunidade cívica, organizada e plena de direitos e deveres, ampliando-se a consciência cidadã, recriando-se a solidariedade e definindo-se critérios de justiça social; o cidadão não é um mero consumidor de bens ou serviços públicos;
      3. O Plano de Gestão Pública como uma definição de Governo,

         Annotations:

         • Supraministerial, independentemente da origem das proposições iniciais, das modificações, das exclusões e das inclusões incorporadas durante o processo de discussão. A proposta de gestão pública deve ser construída coletivamente, sendo o Presidente da República o seu empreendedor máximo;
      4. Integração do Plano de Gestão Pública às demais políticas de Governo

         Annotations:

         • Com o endosso do Presidente da República, o Plano adquire poder de integração de políticas. Será um instrumento de geração de resultados, flexível para permitir soluções específicas para as diversas áreas da ação governamental, ao mesmo tempo em que impede a fragmentação e a coexistência de políticas, projetos, e programas concorrentes e/ou contraditórios;
      5. Envolvimento, mobilização, incentivo e participação dos servidores e demais atores envolvidos, são aspectos fundamentais

         Annotations:

         • A definição de estratégias de intervenção ou indução de processos de mudança deve ser baseada na adesão das organizações e setores, na capacitação e na motivação intensivas, além da troca constante de informações. Superam-se, assim, as transformações baseadas predominantemente no caráter legalista e coercitivo, em favor de uma abordagem que resgate a formulação de políticas de gestão baseadas em incentivos institucionais e pessoais;
      6. Problemas em busca de soluções

         Annotations:

         • O Plano de Gestão Pública será formulado a partir de diagnóstico abrangente e sistemático, que identifique problemas e suas causas e não apenas seus sintomas. Abrangente, para permitir a identificação de problemas sistêmicos e transversais; e contínuo, para dotar de maior racionalidade as decisões estratégicas sobre objetivos e ações;
      7. Pluralismo de instrumentos, ferramentas e metodologias

         Annotations:

         • A escolha será feita em função dos problemas identificados no diagnóstico ao invés da adoção, a priori, de modismos gerenciais que possam induzir à transplantação acrítica de ideias e soluções.