I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera
de governo; II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis; III - primazia da responsabilidade do Estado na
condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Principios
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de
tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas
públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar
e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Objetivos
• a proteção social • a
vigilância socioassistencial
• a defesa de direitos
DIREITO DO CIDADÃO
DEVER DO ESTADO
INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA E ESPECIAL
POLÍTICA NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E O
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Vigilância Social
Proteção Social
Defesa Social e Instituciona
Matricialidade Sociofamiliar
NORMA OPERACIONAL BÁSICA DA
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NOB/SUAS
SISTEMA FEDERATIVO E SEUS
IMPACTOS NA EXECUÇÃO DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS
Poder
Instituições/Órgãos
Diferenças entre as entidades da
administração pública indireta
OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E O SERVIÇO PÚBLICO
princípio da legalidade
princípio da impessoalidade
princípio da moralidade
princípio da publicidade
princípio da eficiência
O serviço público
TRABALHO DO
ASSISTENTE SOCIAL
NA ESFERA PÚBLICA
Competências Profissionais
Atribuições Privativas
OS ESPAÇOS SÓCIO-OCUPACIONAIS
DO SERVIÇO SOCIAL NO CIRCUITO
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
A Saúde
A previdência socia
A assistência social
O sociojurídico
O terceiro setor
A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE
SOCIAL NA POLÍTICA DE SAÚDE
Transição da medicina
contributiva para universal
Os objetivos princípios da
política de Saúde
Lei Orgânica da Saúde
Diretrizes de ação do Serviço Social no INSS
A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE
SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
A política contributiva da seguridade social
A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE
SOCIAL NA POLÍTICA DE
EDUCAÇÃO
A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE
SOCIAL NA POLÍTICA URBANA
A urbanização
política de habitação
A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL
NO SOCIOJURÍDICO
Perícia e acompanhamento
Execução de serviços
Rede/avaliação de políticas públicas
Recursos humanos
Assessoria institucional
Planejamento e organização do
serviço social
§ 3º do artigo 1.583 do Código Civil Brasileiro
INTERVENÇÃO DO
ASSISTENTE SOCIAL NA
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
As atribuições das equipes de
referência dos CRAS e dos CREAS