Competências

Competências

conceito: são os limites dentro dos quais a jurisdição é exercida por determinado órgão judicial; as condições, ocasiões e limites de exercício dos poderes funcionais da jurisdição entre seus diversos órgãos
1º dos limites da Jurisdição Nacional (envolve questões de soberania dos países)
1. Nacional
  1. 2º estrutura do Judiciário
    1. Comun
      1. 3º pode ser:
        Estadual
        Federal
      2. 4º Territorial
        Comarca, Seção ou Subseção
      3. 5º
        Comum
        Juizado (valor da causa)
      4. 6º Vara Especializada (ou não)
    2. Especializada: trabalhista, eleitoral e militar
2. Internacional
classificação dos critérios para indicação do foro
1. relativa
  1. em razão do valor e do território
  2. incompetência: pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar
  3. critério territorial: regra geral - domicílio do réu; e valor da causa
2. absoluta
  1. determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes
  2. incompetência: pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício
  3. Critério funcional: hierarquia; e critério material: civil, penal, eleitoral
3. Modificação
  1. Somente as relativas estão sujeitas à modificação, nunca as absolutas
  2. quando as regras de competência relativa apontarem a competência de um foro X, mas determinadas circunstâncias tornarem competente para a causa o foro Y, diferente daquele previsto originariamente em lei
  3. Conexão
  4. Continência
  5. Foro de eleição
  6. Inércia do réu em alegar incompetência relativa
conflito
1. positivo: 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes
2. negativo: 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência
Critérios para a fixação
1. objetivo
2. funcional
3. territorial

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