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ESTATUTO DO BM III
Description
Concursos Públicos Estatuto do BM e RCont Mind Map on ESTATUTO DO BM III, created by Darcy Ribeiro on 04/09/2021.
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estatuto do bm e rcont
concursos públicos
Mind Map by
Darcy Ribeiro
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ESTATUTO DO BM III
PRERROGATIVAS
honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos
Dicionário: direito especial, inerente a um cargo ou profissão
Uniformes (do CBMERJ)
Seu uso é privativo de BM; o desrespeito constitui crime; usá-lo sem o direito constitui crime.
honras, tratamento e sinais de respeito
cumprimento de pena de prisão, em OBM de Cmt mais antigo
foro especial, nos crimes militares
Somente em flagrante delito poderá ser preso e apenas até a lavratura do flagrante, sendo depois entregue a autoridade de BM mais próxima.
SITUAÇÃO ESPECIAIS
AGREGADO
BM deixa de ocupar vaga no quadro
Em serviço ativo
se a disposição de outra corporação para cargo de BM
Quando em cargo ou função de BM fora do CBMERJ
Se aguarda transferência ex-offício para Reserva
Após pedido de transferência para Reserva Remunerada
por afastamento temporário do serviço ativo
Se incapaz após + 01 ano contínuo em LTS
Se + 01 ano contínuo em LTS; 06 meses em LTIP; 06 meses em LTPF.
Se julgado incapaz, até a reforma
Se esgotado prazo de crime de deserção (para BM com estabilidade)
Se desertor, se apresenta ou é capturado, reincluído para processo
Se ver processar e ficar exclusivamente à disposição da justiça comum
Se condenado a prisão + 06 meses (durante execução ou até declaração de incompatibilidade com o CBMERJ
Se condenado a suspensão do exercício pelo CPM
Em função de natureza civil (ministério civil, Gov Federal, Estados e Municípios)
Será transferido ex-offício para a RR se ultrapassar 02 anos, contínuos ou não
Se nomeado para cargo público civil temporário
Será transferido ex-offício para a RR se ultrapassar 02 anos, contínuos ou não
Ter se candidatado a cargo eletivo (se > 05 anos de serviço)
REVERSÃO - retorno do militar agregado ao quadro
EXCEDENTE
BM que retorna ao Quadro que está completo (sem vaga) após sua reversão
BM transferido de Quadro que está completo (sem vaga)
Promovido por bravura, sem haver vaga
promovido indevidamente
Sendo o último do quadro, entra outro BM mais antigo por ressarcimento de preterição
Quando retorna ao quadro completo (sem vaga) após cessar motivo de reforma ou incapacidade definitiva
FUNÇÃO DE BM
Estabelecidos na âmbito do CBMERJ
Etabelecidos no âmbito da OBM
Instrutor ou aluno da Escola Nacional de Informações e da Academia da Policia Federal
FUNÇÃO DE NATUREZA DE BM
Gabinete Militar do Governador do Estado
Gabinete do Vice-governador
Órgãos de justiça militar
Órgãos do Sistema de Defesa civil e outros (a critério do Cmt do CBMERJ)
Função de natureza civil
O que não for função de BM ou função de NATUREZA de BM
O período passado nesta situação não é computado como tempo de serviço arregimentado
AUSENTE
Por mais de 24h deixa de comparecer ou ausenta-se sem licença de sua OBM
DESERTOR
Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 08 dias
DESAPARECIDO
BM da ativa que em serviço, em viagem, em operações de BM ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 dias
EXTRAVIADO
Se o BM permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias
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