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Description
Mind Map by Nivea Maria da S, updated more than 1 year ago
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Princípios da Adm_1
- Supremacia do Interesse Pub. : Garantias
Ex: Desapropriação, Contratos Adm.
- Indispon. Interesse Pub. :
Limitações , restriçoes.
- Legalidade: subordinação à lei
- Impessoalidade: não
discriminação.
- Moralidade: honestidade, boa fé,
não corrupção, lealdade jurídica.
- Publicidade: transparência,
atos . Obs: Há exceção
- Eficiência: E.C. 19/98 -> resultados positivos com poucos
gastos, aplicabilidade mediata, avalição especial de
desempenho
- Contraditório e ampla defesa: defesa prévia, defesa
técnica(sumula 5 direito de um advogado) e duplo grau de
julgamento ( sumula 21 recurso)
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