Toda gestante tem o direito de ter a criança ao seu lado em alojamento conjunto,
amamentar e receber orientações sobre amamentação, assim como a presença de um
acompanhante, de livre escolha, durante as consultas de pré-natal, no trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato (Lei nº 11.108/2005)
Realização gratuita de testes no RN (pezinho, orelhinha, olhinho e
coraçãozinho) em todos os hospitais e maternidades
O Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento
ao acesso a atendimento digno e de
qualidade no decorrer da gestação,
parto e puerpério;
toda gestante tem direito:
à assistência ao parto e ao puerpério
e que esta seja realizada de forma
humanizada e segura, de acordo com
os princípios gerais e condições
estabelecidas na prática médica;
de saber e ter assegurado o acesso à maternidade
em que será atendida no momento do parto
Licença-Maternidade: Garante à mulher gestante o direito
de se afastar do trabalho por um determinado período
antes e após o parto, com remuneração.
Programa de Pré-Natal de Alto Risco: Oferece acompanhamento
especializado para gestantes com condições médicas ou obstétricas que
apresentam maior risco durante a gravidez.
Lei do Aleitamento Materno: Protege e promove o
aleitamento materno, garantindo às mulheres o direito
de amamentar seus filhos em locais públicos e privados.
Programa Nacional de Imunizações: Garante a vacinação
adequada durante a gravidez, incluindo a vacina contra a gripe
(influenza) e a vacina contra a coqueluche (dTpa).
Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal: Estabelece diretrizes para o
atendimento obstétrico e neonatal, visando garantir um parto seguro, assistência
qualificada ao recém-nascido e apoio à amamentação.
Programa Nacional de Alimentação Complementar: Orienta sobre a
introdução alimentar adequada do bebê a partir dos 6 meses de idade,
promovendo a saúde e nutrição tanto da mãe quanto do filho.
IDADE ADULTA
Lei nº 11.340/2006,7 conhecida como Lei Maria da Penha, que define a
violência “doméstica e familiar contra a mulher” como qualquer ação
ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Lei do Feminicídio: Lei que tipifica o feminicídio como
crime hediondo e agravante do homicídio.
Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres:
tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e
ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim
como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação
de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de
direitos humanos e legislação nacional
Programa Nacional de DST/AIDS: Estabelece ações de prevenção, diagnóstico e tratamento das
DSTs/AIDS, incluindo a promoção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres.
INFÂNCIA
Política Nacional de Saúde da Criança e do Adolescente: Estabelece diretrizes para a
promoção, prevenção, atenção e cuidados integrais à saúde da criança e do adolescente.
Programa Nacional de Imunizações (PNI): Garante a vacinação gratuita e ampla
cobertura vacinal para crianças, protegendo-as contra diversas doenças.
Programa de Saúde da Família (PSF): Proporciona
atendimento integral à saúde da criança por meio de
equipes multidisciplinares nas unidades básicas de saúde
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Garante os direitos fundamentais das
crianças, incluindo o direito à saúde e à proteção contra qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração e violência.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança,
tem por objetivo: Promover e proteger a saúde da criança e
o aleitamento materno, mediante a atenção e cuidados
integrais e integrados, da gestação aos 9 (nove) anos de vida,
com especial atenção à primeira infância e às populações de
maior vulnerabilidade (BRASIL, 2015b, art. 2º).
Promoção e acompanhamento do
crescimento e do desenvolvimento integral
Atenção integral a crianças com agravos
prevalentes na infância e com doenças
crônicas
Atenção integral à criança em situação de
violências, prevenção de acidentes e
promoção da cultura de paz
Atenção à saúde de crianças com deficiência
ou em situações específicas e de
vulnerabilidade
Vigilância e prevenção do óbito infantil,
fetal e materno
ADOLESCÊNCIA
Lei do Planejamento Familiar ( nº 9.263/1996): Garante o acesso gratuito
a métodos contraceptivos e serviços de planejamento familiar.
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher: Política
que busca garantir o acesso da mulher a serviços de saúde,
incluindo atenção especializada na adolescência e na fase adulta
Programa Saúde na Escola (PSE): tem como objetivo contribuir
para a formação integral dos estudantes por meio de ações de
promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao
enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno
desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.
Programa Nacional de DST/AIDS: Realiza ações de prevenção,
diagnóstico e tratamento das doenças sexualmente transmissíveis,
incluindo o HIV/AIDS, com enfoque na população jovem
Educação Sexual nas Escolas: Políticas que promovem a inclusão de educação sexual
nas escolas, abordando informações sobre o ciclo menstrual, higiene íntima e
direitos sexuais e reprodutivos
CLIMATÉRIO
O Ministério da Saúde prevê a Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde da Mulher. Esse
programa teve ênfase em aspectos da saúde
reprodutiva, mas com propostas de ações dirigidas
à atenção integral da população feminina. Além
disso, contempla uma abordagem geracional da
mulher em todas as fases da vida (BRASIL, 2008)
Garante acesso a
Tratamentos Hormonais
Manual de Atenção à Mulher no
Climatério / Menopausa
Garante Promoção da Saúde e Medidas
Preventivas Aplicadas ao Climatério
Apoia Saúde Reprodutiva da
Mulher no Climatério
Orienta sobre os cuidados com diversas
doenças que podem acometer a mulher no
climatério.
Práticas de promoção da saúde e
medidas preventivas (alimentação e
nutrição, prevenção do câncer,
estímulo à atividade física, combate
ao tabagismo e álcool, violência
doméstica e sexual, saúde bucal,
autocuidado, entre outras)
Suporte psicológico e emocional para
mulheres durante o climatério, auxiliando
no enfrentamento das mudanças físicas e
emocionais que ocorrem nesse período.