ESTATUTO DA CIDADE

DIRETRIZES GERAIS
1. Cidades Sustentáveis
2. Gestão Democrática
3. Cooperação entre Governos e Iniciativa Privada
4. Planejamento
5. Oferta de Equipamentos
6. Ordenação do Uso do Solo
7. Integração Atividades Urbanas e Rurais
8. Padrões de Produção e Consumo
9. Justa Distribuição Benefícios e Ônus
10. Adequação dos Instrumentos ao Desenvolvimento Urbano
11. Recuperação dos Investimentos Públicos
12. Proteção Meio Ambiente
13. Audiência para Empreendimentos Negativos
14. Regularização Fundiária e Urbana
15. Simplificação da Legislação
16. Isonomia de Condições
17. Estímulo à Utilização de Tecnologia
18. Tratamento Prioritário
  1. Energia
  2. Telecomunicações
  3. Água
  4. Saneamento
INSTRUMENTOS
1. Planejamentos
  1. Planos Nacionais e Regionais
  2. Planejamentos das Regiões Metropolitanas
  3. Plano Diretor
  4. Disciplna do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
  5. Zoneamento Ambiental
  6. Leis Orçamentárias
  7. Gestão Orçamentária Participativa
2. Tributários e Financeiros
  1. IPTU
  2. Contribuição de Melhoria
  3. Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros
3. Jurídicos e Políticos
  1. Desapropriação, Servidão, Limitações Administrativas e Tombamentos
  2. Unidades de Conservação
  3. ZEIS
  4. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
  5. Usucapião Especial de Imóvel Urbano
  6. Direito de Superfície, Outorga Onerosa, Transferência do Direito de Construir, Operações Urbanas Consorciadas
  7. Regularização Fundiária
  8. Assistência Técnica e Jurídica Gratuita para Hipossuficientes
  9. Referendo e Plebiscito
  10. Demarcação e Legitimação de Posse
4. Estudos
  1. EIV
  2. EIA/RIMA
GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
1. Órgãos Colegiados
2. Audiências
3. Conferências
4. Iniciativa Popular de Lei, Planos e Programas

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