3541751
Prescrição
e
decadência
tributárias:
- 1. A prescrição é a perda do
prazo estabelecido em lei
para ajuizamento da ação
pelo titular da pretensão, a
partir da lesão ao direito. art 189
- Requisitos: 1 - Existência
de uma ação exercitável
(actio nata ); 2 - inércia
do titular da ação em
exercê-la; 3 -
continuidade dessa
inércia por cento lapso
de tempo; 4 - ausência de
algum fato que impeça,
suspenda ou interrompa
curso prescricional.
- Requisitos: 1 - Existência
de uma ação exercitável
(actio nata ); 2 - inércia
do titular da ação em
exercê-la; 3 -
continuidade dessa
inércia por cento lapso
de tempo; 4 - ausência de
algum fato que impeça,
suspenda ou interrompa
curso prescricional.
- 2. A decadência é a extinção de
um direito não exercido no prazo
legal ou convencional, por
omissão de seu legítimo titular.
- Estipulada pelas partes, somente a
parte beneficiada poderá alegá-la, sendo
vedado ao juiz de Direito suprir a
alegação da parte, consoante o art. 211
do Código Civil de 2002
- Estipulada pelas partes, somente a
parte beneficiada poderá alegá-la, sendo
vedado ao juiz de Direito suprir a
alegação da parte, consoante o art. 211
do Código Civil de 2002
- Se não houve pagamento a regra que
levará à caducidade será a do inciso I
do artigo 173, ambos do CTN, na
conformidade do já decidido pela
Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça.
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.