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Description
Mind Map by Cleiton Eduardo, updated more than 1 year ago
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Created by Cleiton Eduardo
over 2 years ago
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LEI DO CAR
- Registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais
- Obrigatória para todos os imóveis rurais.
- Assentamentos de reforma agrária:
- Informações que serão cadastradas: 1- Identificação do proprietário ou
possuidor rural; 2- Informações dos documentos comprobatórios da
propriedade ou posse rural; 3- Identificação do imóvel rural; 4-
Delimitação do perímetro
- Informações que serão cadastradas: 1- Identificação do proprietário ou
possuidor rural; 2- Informações dos documentos comprobatórios da
propriedade ou posse rural; 3- Identificação do imóvel rural; 4-
Delimitação do perímetro
- Assentamentos de reforma agrária:
- Áreas de Preservação Permanente - APP
- São áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,
a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas.
- São áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,
a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas.
- Reserva Legal
- Obrigatória para todos os imóveis rurais.
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