Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto 1.171/94)

1. Qualquer prestação de serviço que envolva qqr órgão estatal ou interesse do Estado.

Annotations:

• LINHAS GERAIS DA CONDUTA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1. DIGNIDADE, DECORO, ZELO , EFICÁCIA E CONSCIÊNCIA (exercício do cargo ou função, ou fora dele)
2. Não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, mas, tbm, entre o honesto e desonesto
3. Não se limita entre o bem e o mal - O fim é sempre o bem comum
4. Moralidade administrativa se integra no Direito - erigindo em fator de legalidade
5. Êxito no trabalho - maio patrimônio
6. Função pública integra a vida particular - influência no conceito da vida funcional
7. Publicidade (regra) - requisito de EFICÁCIA E MORALIDADE - comprometimento ético
   1. SIGILO (EXCEÇÃO)
      1. Segurança Nacional
      2. Investigações policiais
      3. Interesse superior do Estado e da Adm. P.
8. Toda pessoa tem direito à verdade.

   Annotations:

   • O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que envolva interesse contrário ao interessado ou a Adm.P.
9. Cortesia, Boa vontade, Cuidado , Tempo dedicado

   Annotations:

   • Tratar mal uma pessoa que paga direta ou indiretamente seus tributos significa causar-lhe dano moral.
10. Deixar qqr pessoa à espera de solução quando for de sua alçada -> permitindo filas longas, qqr atraso no serviço -> Atitude contra a ÉTICA e GRAVE DANO MORAL aos usuários
11. Prestar atenção às ordens legais de seus superiores.

    Annotations:

    • Repetidos erros, descasos, etc -> Imprudência no desempenho da função
    1. Exceção: Ordem manifestamente ilegal
12. Ausência injustificada - DESMORALIZAÇÃO do serviço público
13. Trabalhar em harmonia e respeito - atividade pública = grande oportunidade para o crescimento e engrandecimento da Nação

1. Desempenhar , a tempo, suas atribuições
2. Exercer suas atribuições com RAPIDEZ, PERFEIÇÃO e RENDIMENTO
3. Ser PROBO, RETO, LEAL e JUSTO ( escolher sempre a melhor e mais vantajosa opção para o BEM COMUM)
4. Jamais retardar qqr prestação de contas
5. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços
6. Ter consciência dos princípios éticos
7. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção - sem qqr preconceito ou disntinção
8. Ter respeito à hierarquia
9. Resistir qqr pressão de alguém que vise obter qqr vantagem indevida
10. Zelar, no exercício do dir. greve pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva
11. Ser assíduo e frequente ao serviço
12. Comunicar , IMEDIATAMENTE, ao superior todo ato ou fato contrário ao interesse público, EXIGIR providências cabíveis
13. Manter limpo e em ordem o local do trabalho
14. Vestimentas adequadas
15. Participar de movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria da função
16. Manter-se atualizado
17. Cumprir as tarefas com SEGURANÇA e RAPIDEZ - de acordo com normas e instruções superiores
18. Facilitar a fiscalização
19. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais
20. Abster-se, de forma absoluta, de exercer de forma estranha ao interesse público - MESMO QUE OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS E NÃO COMETENDO QQR VIOLAÇÃO EXPRESSA À LEI
21. Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Cód.

1. Obter favorecimento para si ou para outrem - por meio do cargo, função, amizades,facilidades, influências, tempo, posição
2. Prejudicar deliberadamente a reputação de servidores ou cidadãos que dele dependam
3. Ser conivente com erro ou infração
4. Usar artifícios para procrastinas ou dificultar o exercício regular de direito por qqr pessoa
5. Deixar de utilizar avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou conhecimento para atendimento de sua função
6. Permitir que perseguições, simpatias ... interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas (hierarquicamente superiores ou inferiores)
7. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências
8. Pleitear,receber ... , qqr vantagem para si ou não, para cumprimento da sua missão ou para influencias outro servidor para o mesmo fim.
9. Iludir ou tentar iludir qqr pessoa que necessite do serviço
10. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular
11. Retirar da repartição pública , sem estar legalmente autorizado, qqr objeto pertencente ao patrimônio público
12. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno para benefício próprio, de parentes, amigos ou terceiros
13. Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente
14. Exercer atividade aética ou dar nome a empreendimento de cunho duvidoso
15. Dar seus concurso a qqr instituição que atente contra a moral, honestidade ou a dignidade da pessoa humana

Annotations:

• Encarregada a orientar, aconselhar sobre ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

1. Integrada por 3 servidores efetivos ou empregados titulares de permanentes
2. Deve fornecer registros sobre conduta ética do servidor aos encarregados da execução do quadro de carreiras.
3. Somente poderá aplicar a penalidade de CENSURA

   Annotations:

   • Não confundir com as penalidades administrativas do Estatuto do Servidor - Lei 8112/1990 A Comissão de Ética é responsável por apurar as infrações contra o Código Ética.