TOMADA DE CONTAS DO TCE-SP

Abrange qualquer pessoa que trabalha com dinheiro publico
1. Ordenadores de Despesa
2. Gestores
3. Demais responsáveis por bens e valores públicos
Decisão em processo de tomada de contas ou prestação de contas
1. Terminativa
  1. Ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis
    1. Contas iliquidáveis sao aquelas contas que não podem ser julgados pelo Tribunal pode motivo de força maior. (ex: se der pane no sistema e não houver dados para avaliar)
    2. Se em 5 anos o TCE conseguir recuperar os dados o TCE pode reabrir a tomada de prestação de contas
2. Preliminar
  1. Nao é conclusiva e ocorre durante o processo. Sem a decisão no mérito
    1. Sobrestamento ou Julgamento
    2. Notificação
    3. Audiencia dos responsáveis
    4. Audiencia dos responsáveis
3. Final
  1. Decisao de mérito
    1. Contas Regulares
      1. Qdo expressa de forma clara e objetiva a exatidão dos demonstrativos contabeis
        Quitação Plena aos responsáveis (Livre de qlq responsabilidade)
    2. Regulares com ressalvas
      1. Qdo evidenciar impropriedade formal sem dano ao erário
        ex: erro de calculo
        Dará quitação aos responsáveis e determinará adoçao de medidas para corrigir a falta
    3. Irregulares
      1. Qdo comprovada
        Omissão no dever de prestar as contas
        Infração a lei e regulamentos
        Dano ao erário
        Pode ser aplicada a responsabilidade solidaria
        Desvio de Bens ou Valores Públicos
        Pode ser aplicada a responsabilidade solidaria
        Se houver debito terá que pagar o debito e poderá ser aplicado multa. Não havendo debito será aplicado multa prevista no art. 104

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	Created by Fabio da Silva about 9 years ago