Lei Penal no Espaço

Regras referentes à aplicação da lei penal no espaço
1. Territorialidade
  1. Pelo princípio da territorialidade, aplica-se à lei penal aos crimes cometidos no território nacional
    1. não importa se o crime foi cometido por estrangeiro ou contra vítima estrangeira, se cometido no território nacional, submete-se à lei penal brasileira
  2. podemos dizer que o nosso Código adotou o princípio da territorialidade mitigada ou temperada
    1. regra , aplica-se a lei penal brasileira ao crime ocorrido dentro do território nacional
    2. ressalvadas as convenções, tratados e regras de direito internacional
      1. fenômeno da intraterritorialidade
      2. um crime ocorrido no Brasil pode não estar sujeito à nossa lei penal
  3. o que se considera como território brasileiro para fins penais?
    1. Toda a extensão terrestre situada até os limites fronteiriços do nosso país, bem como rios, lagos e mares interiores (além das ilhas vinculadas ao Brasil), bem como o subsolo
      1. As embaixadas NÃO são extensão do país que representam
      2. a embaixada da França no Brasil NÃO é território francês
    2. O mar territorial (faixa de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de baixa - mar do litoral continental e insular
    3. O espaço aéreo ( Foi adotada a teoria da absoluta soberania sobre a coluna atmosférica do país subjacente
    4. Há locais que são considerados como extensão do território nacional
      1. embarcações e aeronaves brasileiras
        de natureza pública ou a serviço do governo
        onde quer que se encontrem
        mercantes ou de propriedade privada
        no espaço aéreo ou em alto-mar do próprio Brasil
        Annotations:
        em que momento as embarcações e aeronaves brasileiras são consideras em território brasileiro?
    5. Atenção
      1. É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil
        Exceção
        princípio da passagem inocente
        decorrente do Direito Internacional Marítimo, estabelecido na Convenção de Montego Bay (1982)
        prevê que uma embarcação de propriedade privada, de qualquer nacionalidade, possui o direito de atravessar o mar territorial de uma naçãox, desde que não ameace a paz, a segurança e a boa ordem do Estado
        Ex.: Um americano mata um holandês dentro de um navio argentino em situação de passagem inocente
        CUIDADO! Este princípio só se aplica às embarcações ou aeronaves que utilizem o território do Brasil como mera “passagem”. Se o Brasil é o destino da aeronave ou embarcação, não há aplicação do princípio
2. Extraterritorialidade
  1. aplicação da lei penal brasileira a um fato criminoso que não ocorreu no território nacional
  2. ocorre nas seguintes situações
    1. Incondicionada
      1. Crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
      2. Crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
      3. Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço
      4. Crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
    2. Condicionada
      1. Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
      2. Crimes praticados por brasileiro
      3. Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
    3. Hipercondicionada
      1. Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
  3. a criação de uma hipótese de extraterritorialidade pode se dar em razão de diversos princípios
    1. Princípio da Personalidade ou da nacionalidade
      1. Ativa
        aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por brasileiro
        crimes de de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
        crimes comuns praticados por brasileiros
        depende do concurso das seguintes condições
        a) entrar o agente no território nacional
        b) ser o fato punível também no país em que foi praticado
        c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
        d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
        e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
        condições são cumulativas , ou seja, todas devem ser preenchidas para que seja possível a aplicação da lei penal brasileira
      2. Passiva
        aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro , no exterior.
        se, reunidas as seguintes condições
        não foi pedida ou foi negada a extradição
        houve requisição do Ministro da Justiça
        todas as condições elencadas para crimes comuns praticados por brasileiros no exterior
    2. Princípio do domicílio
      1. aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por pessoa domiciliada no Brasil, não havendo qualquer outra condição
        somente no caso do crime de genocídio será aplicado o princípio do domicílio, devendo ser aplicada a lei brasileira ainda que se trate crime cometido no estrangeiro por agente estrangeiro contra
      2. ainda que se trate crime cometido no estrangeiro por agente estrangeiro contra vítima estrangeira, desde que o autor seja domiciliado no Brasil.
      3. princípio da Justiça Universal/ Cosmopolita/Universalidade
    3. Princípio da Defesa ou da Proteção
      1. crimes que ofendam bens jurídicos nacionais
        a) crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
        b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
        c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço
      2. será aplicada a lei brasileira ainda que o agente já tenha sido condenado ou absolvido no exterior
      3. para que seja evitado o cumprimento duplo de pena (bis in idem ), caso tenha sido o agente condenado no exterior, a pena a ser cumprida no Brasil será abatida da pena cumprida no exterior
        = detração penal
        Há quem entenda, portanto, que esta regra é uma exceção ao princípio do ne bis in idem, pois o Estado estaria autorizado a julgar, condenar e punir a pessoa mesmo já tendo havido julgamento
    4. Princípio da justiça universal
      1. a aplicação da lei penal brasileira contra crimes cometidos em qualquer território e por qualquer agente, desde que o Brasil, através de tratado internacional, tenha se obrigado a reprimir tal conduta.
    5. Princípio da Representação ou da bandeira ou do Pavilhão
      1. aplica - se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, a bordo de aeronaves e embarcações privadas, mas qu e possuam bandeira brasileira, quando, no país em que ocorreu o crime, este não for julgado
Dispositivos legais importantes
1. Código Penal
  1. Art. 5º - Aplica - se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
    1. § 1º - Para os efeitos penais, consid eram - se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto - mar.
    2. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privad a, achando - se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(
  2. Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir -se o resultado.
  3. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
    1. I - os crimes:
      1. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
      2. b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
      3. c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço
      4. d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
      5. o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
    2. II - os crimes:
      1. a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
      2. b) praticados por brasileiro
      3. c) praticados em aeronaves ou embarcações bras ileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
      4. a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
        a) entrar o agente no território nacional
        b) ser o fato punível também no país em que foi praticado
        c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
        d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
        e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
        brasileira ou estrangeira
    3. § 3º - A lei brasileira aplica - se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
      1. a) não foi pedida ou foi negada a extradição
      2. b) houve requisição do Ministro da Justiça

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