RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Parte Especial

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Parte Especial
  1. Cabimento
    1. Distinção do REsp c/ relação ao órgão recorrido - S. 640
      1. Não cabe em processamento de precatório
        1. Letra “a” do inciso III do art. 102 da CF
          1. Ofensa reflexa e conversão do RExt em REsp
            1. Regra - conversão
              1. Exceção - matéria não cabe REsp
            2. Letra “b” do inciso III do art. 102 da CF
              1. turma/câmara - inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
                1. Reserva de Plenário - art. 97 da CF
                  1. Controle Concentrado Estadual
                2. Letra “c” do inciso III do art. 102 da CF
                  1. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição
                    1. Não exige a reserva de plenário
                  2. Letra “d” do inciso III do art. 102 da CF/1988
                    1. Cuidado para não confundir! – Lei local x Lei federal
                  3. Recurso Extraordinário contra julgamento que contraria tratado internacional sobre direitos fundamentais
                    1. Se incorporados na forma prevista no art. 5º §3º da CF-1988
                    2. Repercussão geral
                      1. Ônus o do recorrente – precisa abrir um tópico
                        1. Presunção de que há repercussão geral - 2/3
                          1. Preferência de julgamento
                            1. Concretização da Repercussão Geral
                              1. econômico, político, social ou jurídico
                                1. Conceitos jurídicos indeterminados / STF
                                2. presunção absoluta de repercussão geral
                                  1. contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF
                                    1. reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal
                                      1. prolatado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
                                    2. Julgamento eletrônico – plenário virtual
                                      1. Meio eletrônico
                                        1. Relator – exame de admissibilidade
                                          1. Relator – decisão sobre repercussão geral
                                            1. Analisa se já houve decisão do STF
                                              1. Se é caso em que há presunção absoluta
                                                1. Não sendo o caso de decisão monocrática
                                              2. Eficácia vinculante do precedente em repercussão geral
                                                1. apenas o precedente do plenário
                                                  1. Negativa de seguimento de recursos sobrestados
                                                  2. Ausência de repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto
                                                    1. Possibilita que o STF aprecie o tema em outro momento
                                                    2. Objetivação do Controle difuso de constitucionalidade
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