Estatuto dos servidores - PROIBIÇÕES

PROIBIÇÕES Art. 243
1. Retirar Sem prévia permissão da autoridade competente qlq documento ou objeto da repartição
  1. Com permissão É PERMITIDO
2. Entreter-se durante horas de trabalho, com tarefas estranhas ao serviço
  1. Em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço
3. Não comparecer ao serviço sem causa justificada
4. Tratar de interesses particulares na repartição
5. Promover manifestação de apreço (afeto: festa de aniversário) ou desapreço (crítica: Ex vaia ao um politíco) na repartição ou tornar-se solidário com elas
6. Exercer o comércio entre os companheiros de serviço
7. Promover ou subscrever (assinar) lista de donativos dentro da repartição
  1. Lista para arrecadar dinheiro para ajudar alguém
8. Empregar material do serviço público em serviço particular
  1. O inverso não é proíbido
9. Fazer contrato de natureza comercial ou industrial com o governo
  1. Por si ou como representante de outrem
10. Requerer ou promover a requisição de privilegios, garantias de juros ou outros favores
  1. Exceto privilegios de inveção própria
    1. Patente de um produto
11. Aceitar representação de estado estrangeiro sem autorização do presidente da republica
  1. Emprego, Cargo de outro país
12. Incitar greves ou a elas aderir ou praticar atos de sabotagem ao serviço público
  1. lei de 1968
    1. Regime Militar
  2. Hoje e permitido ao servidor fazer greve
    1. Previsto na Constituição Federal
13. Praticar usura (Agiotagem)
14. Nao pode ser procurador de partes ou servir de intermediário perante qlq repartição publica
  1. exceto se conjugue ou parente ate 2º grau
    1. 1º grau
      1. Pais, Filhos, Sogros e entiados
    2. 2º Grau
      1. Avós, Netos, irmãos, Cunhados
15. Receber estipendio (ajuda de custo), mesmo qdo estiver em missão
  1. Firmas fornecedoras
  2. Entidades fiscalizadas no estado
16. Valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividades estranhas a sua função ou lograr qlq proveito
17. Fundar sindicato de funcionarios ou dele fazer parte
  1. Lei de 1968
  2. Hj a CF permite
18. Trabalhar sobre as ordens imediatas de parentes de 2º Grau
  1. exceto qdo se tratar de função de confiança e livre escolha
    1. Livre nomeação e livre exoneração
      1. Nao podendo exceder 2 funcionários nessas condições
19. Participar da gerencia ou adm de empresas
  1. mantenha relações comerciais ou adm com o governo
  2. subvencionados pelo governo (recebe ajuda de custo de governo)
    1. Ex: prestador de serviço p estado
  3. estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou do serviço
20. Exercer mesmo fora das horas de trabalho emprego ou função em empresas que tenham relação com o governo ou sua repartição
21. Comerciar ou ter parte em sociedade (participar da adm) que esteja proibido
  1. Porém pode em qlq caso
    1. Acionista
    2. Quotista
    3. Comanditário
22. ATENÇÃO
  1. É PERMITDO A PARTICIPAÇÃO DO FUNCIONARIO EM SOCIEDADE QUE O ESTADO SEJA ACIONISTA
    1. EX: METRO DE SP (O ESTADO E ACIONISTA)
    2. PODE SER GERENTE DE COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE

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	Created by Fabio da Silva about 9 years ago