EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
1. Derrogações
  1. Exploração de atividade econômica
    1. somente no que dispõe a CF
  2. Prestação de serviço público
    1. no que dispõe a CF e a LEI
      1. Exemplos:
        Responsabilidade civil OBJETIVA
        OBRIGAÇÃO DE LICITAR (lei própria, obedecendo aos princípios da Adm Pública)
2. Inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários
Criação AUTORIZADA por lei ESPECÍFICA
1. É editado ATO do Poder Executivo
2. Nasce com registro no órgão competente
3. Subsidiária
  1. Necessária autorização em lei
  2. NÃO PRECISA ser lei específica
  3. A autorização pode estar na lei que autorizou a criação da EP ou SEM
REGIME DE PESSOAL
1. EMPREGO Público
2. CLT
3. CONCURSO PÚBLICO
DISTINÇÕES
1. FORMA DE ORGANIZAÇÃO
  1. EP: qualquer uma
  2. SEM: somente SA
    1. K Aberto
    2. K Fechado
2. COMPOSIÇÃO DO CAPITAL
  1. EP: K 100% público
  2. SEM: K público e privado
3. FORO PROCESSUAL
  1. EP: Justiça FEDERAL
    1. EXCETO causas trabalhistas
  2. SEM: Justiça ESTADUAL
Exploração de atividade econômica
1. SOMENTE POR
  1. IMPERATIVOS de SEGURANÇA NACIONAL
  2. RELEVANTE INTERESSE COLETIVO
  3. SALVO EXCEÇÕES NA CF
NÃO PODEM ter PRIVILÉGIOS fiscais não extensíveis ao setor privado
FALÊNCIA
1. NÃO ESTÃO SUJEITAS (LEI)
2. A DOUTRINA admite falência da EP e SEM exploradora de atividade econômica

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