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1 - LEI 12.527/2011

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Pós Graduação Regimento Interno STF Mind Map on 1 - LEI 12.527/2011, created by thiagoalves on 29/11/2013.
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1 - LEI 12.527/2011
  1. ART. 5
    1. TODO
      1. CIDADÃO
        1. TEM DIREITO
          1. INFORMAÇÃO
            1. PARTICULAR
              1. COLETIVO
                1. GERAL
                  1. EXCETO
                    1. SIGILO PÚBLICO
                    2. NO PRAZO
                      1. DA LEI
            2. ART. 37
              1. II
                1. ACESSO
                  1. REGISTROS
                    1. INFORMATIVOS
              2. APLICÁVEL
                1. TODA A
                  1. ADM PÚBLICA
                    1. DIRETA
                      1. STF
                        1. SENADO
                        2. INDIRETA
                          1. BB
                            1. FUNAI
                              1. ECT
                        3. OBJETIVO
                          1. GARANTIR
                            1. ACESSO
                              1. INFORMAÇÃO
                          2. CABE
                            1. A ADM PÚBLICA
                              1. FRANQUEAR
                                1. A CONSULTA
                                  1. AS INFORMAÇÕES
                            2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
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                              1 - PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA
                              thiagoalves
                              1 - SECRETARIA
                              thiagoalves
                              2 - CÓDIGO ÉTICA 246 STF
                              thiagoalves
                              2 - LEI 12.527-2011
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                              1 - PLENÁRIO
                              thiagoalves
                              1 - PRESIDENTE E VICE
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                              1 - REVISOR
                              thiagoalves
                              1 - REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU DESACATO
                              thiagoalves
                              1 - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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