Lei nº 8.429/1992

Improbidade é tb contra entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo.
O sucessor daquele que causar lesão pagará até o limite da herança.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
1. Recebe vantagem, utilizar serviço particular, adquirir bem valor diferente,
2. PENA: A) Perde Bem, B)Ressarcir, C) Perde função, D)Direito Politico 8 a 10, E) Multa 3x, F) Proibição Contratar 10 anos.
PREJUIZO ERÁRIO
1. Permitir que empresa provada use bens, facilitar alienação, operação fora das normas
2. PENA: A)Ressarcir, B) Perde função, C)Direito Politico 5 a 8, D) Multa 2x, E) Proibição Contratar 5 anos.
PRINCIPIOS ADM
1. viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade
2. PENA: A)Ressarcir, B) Perde função, C)Direito Politico 3 a 5, D) Multa 100x, E) Proibição Contratar 3 anos.
Ao servidor que não apresenta declaração bens é demitido
Se o agente é inocente, o denunciante pode sre preso de 6 a 10 meses.

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