Introdução à ContabilidadePública

Conceito
1. A Contabilidade é a Ciência Social Aplicada que estuda o patrimônio e suas variações.
2. Contabilidade Pública “é o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações”
3. CASP (Contabilidade Aplicada ao Setor Público): “é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público
Objetivo CASP
1. Fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
2. Informações de natureza orçamentária, econômica, financeira e física a respeito do patrimônio
Finalidades (função social), a Contabilidade deve evidenciar informações necessárias a:
1. tomada de decisões: voltadas aos gestores públicos, eleitos, indicados ou de carreira, que devem apoiar suas decisões envolvendo os recursos públicos;
2. prestação de contas: voltadas à subsidiar a fiscalização prevista constitucionalmente, exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio de tribunais de contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder;
3. instrumentalização do controle social: voltadas à população em geral que, individualmente ou em grupos, exerce influência sobre os governantes e demais encarregados do poder público.
Objeto
1. patrimônio público
Funções Básicas
1. Planejamento: formalizado em orçamento como lei. São elas o Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA).
2. Controle: são várias as formas existentes: controle externo; controle interno; controle social; controle judiciário; controle administrativo; e controle gerencial.
Campo de Aplicação
1. Abrange os entes públicos, incluindo entidades das administrações direta e indireta obrigadas a manter contas consolidadas. Tem aplicação nos três níveis de governo: Fedral, Estadual e Municipal, bem como no Distrito Federal, Autarquias e Fundações.
Superávit / Déficit
1. Não se visa ao resultado no sentido econômico (lucro), mas sim o bem-estar da população.
Subsistemas do Sistema Contábil
1. Informações Orçamentárias: Registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária
2. Informações Patrimoniais: Registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público
3. Custos: registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública
4. Compensação: Registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle
Lei 4320/64
1. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
2. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimôniais,
  1. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
  2. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
  3. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
  4. O Balanço Patrimonial demonstrará:
    1. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
    2. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
    3. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
    4. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
    5. Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, Imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

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