Seguridade Social (Art. 194, CF)

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Seguridade Social (Art. 194, CF)
  1. Direito a Saúde
    1. Direito de todos; Dever do Estado; Independe de contribuição. (Art. 196, CF)
    2. Direito Assistencia Social
      1. Direito a quem dela comprovar que necessita; Independe de contribuição prévia. (Art. 203 e 204, CF)
      2. Direito a Previdencia Social
        1. De Regime Geral; Filiação obrigatória; Caráter contributivo; Filiação compulsória. (Art. 201, CF)
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