TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

COMPETÊNCIA
1. Compete ao TRF ART 108
  1. Processar e Julgar: * Juízes Federais * Revisões criminais e ações rescisórias * Mandato de Segurança / habeas corpus / habeas data * Conflitos de competência * julgar causas em grau de recurso
2. Compete aos Juízes Federais ART 109
  1. Processar e Julgar: * Causas que a União seja parte * Causas que envolvem outros países * Crimes políticos * Crimes previstos em tratados internacionais * Crimes de grave violação aos direitos humanos * Crimes contra organização do trabalho etc * Crimes cometidos a bordo de navio/aeronave * Itens que envolvam naturalização * Direitos indígenas
CARACTERÍSTICAS ART 106 E 110
1. O TRF é a Segunda Instância da Justiça Federal
2. Cada Estado (DF) terá uma seção Judiciária com sede na capital e varas estabelecidas por lei
COMPOSIÇÃO ART 107
1. É formado por no mínimo 7 juízes nomeados pelo Presidente, que devem ter mais de 30 anos e menos de 65 anos.
  1. Quinto Constitucional = Um quinto deles serão advogados ou membros do MPF com mais de 10 anos de atividade/carreira
  2. Os demais serão juízes federais, com mais de 5 anos de exercicio promovidos por merecimento ou antiguidade
  3. O TRF pode fazer uso tanto da Justiça Itinerante quando das Câmaras Regionais para assegurar seu melhor funcionamento

Resource summary

	Created by dalilamorais over 8 years ago