5253950
DT - FNTS
- Constituição Federal
- a constituição não cria tributos mas determina a competência que os entes federativos possuem para a criação dos mesmos
- emendas constitucionais também não criam tributos, porém, a emenda revisional número 1 de 94 criou algumas contribuições sociais e determinou base de cálculo, alíquota e contribuintes.
- a constituição não cria tributos mas determina a competência que os entes federativos possuem para a criação dos mesmos
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