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Description
Mind Map by Gustavo Augusto, updated more than 1 year ago
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Direito penal: Infração Penal
- Crime
- Reclusão, detenção, multa
- Máxima 30 anos
- Admite tentativa e é punível
- Dolo e Culpa
- Competência
federal e estadual
- Tempo de prova: 2 a 4 anos
- Admite princípio da extraterritorialidade
- Admite todos os tipos de
ação
- Reclusão, detenção, multa
- Contravenção
- Prisão simples, multa
- Máxima 5 anos
- Admite tentativa mas não é punível
- Condição Voluntária
- Competência
estadual
- Tempo de prova: 1 a 3 anos
- Não admite princípio da extraterritorialidade
- Só admite pública incondicionada
- Prisão simples, multa
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