Capítulo 1 - Disposições Gerais Lei 8.112

Annotations:

• “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor

1. União , Estados, DF e Municipios
2. Autarquias
3. Fundações Publicas
4. Caráter Efetivo
   1. Concurso público com Prazo màximo 2 anos
   2. O estágio probatório 3 anos
5. Caráter em Comissão
   1. Provimento em caráter provisório
      1. Funções de confiança
   2. Cargos é permanente,
      1. Função sem direito à continuidade
6. Acessíveis a todos os brasileiros
7. Criados por lei
8. Emenda Constitucional n.º 19/1998
   1. Acessíveis aos estrangeiros
      1. Professores, técnicos e cientistas em universidades e instituições de pesquisa científica,
         1. lei nº. 9.515/1997

1. Declarou a inconstitucionalidade a Redação EC 19/1998
   1. voltou a vigorar a antiga redação o Regime Juridico
2. Decisão tem efeito ex nunc
   1. Ex Nunc = efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada:

1. O Estado pode adotar para um de seus órgãos o regime estatutário e outro celetista