Princípios do Direito Penal

Princípio da Reserva Legal
1. Não é sinônimo do princípio da legalidade!
2. Lei em sentido estrito
Princípio da Anterioridade
1. A Lei Penal produz efeitos a partir da sua entrada em vigor
2. Não pode retroagir, exceto para beneficiar o réu
Princípio da Insignificância
1. Afasta da esfera penal situações com pouca significância para a sociedade
  1. A significância precisa ser auferida no caso concreto
2. Aplica-se a qualquer crime, e não só aos contra o patrimônio
Princípio da Alteridade
1. Ninguém pode ser punido por causar dano apenas a si próprio
Princípio da Intervenção Mínima
1. Legislador deve usar o direito penal SOMENTE nas situações REALMENTE necessárias de serem rigidamente tuteladas
Princípio da Intranscendência
1. Ninguém pode ser responsabilizado por um fato cometido por terceiros
2. Pena não extrapola a pessoa do réu

Resource summary

	Created by fslipe almost 11 years ago