20. (M) Município

Criação, Incorporação, Fusão, Desmembramento
1. LC federal
  1. Determinará o período
  2. Criada e vetada pela Dilma
2. LO federal
  1. Determinando requisitos estudo de viabilidade municipal
3. Divulgação de estudo de viabilidade municipal
4. Plebiscito
  1. Aprovação dos Ms envolvidos
  2. Convocado pela AL
5. LO estadual
  1. Discricionário da AL
6. Está suspensa por EC
STF
1. CEs podem estipular foro especial para os vereadores
Subsídios Vereadores
1. Fixados pela Câmara Municipal
  1. Cada legislatura p/ subsequente
    1. Observados a CF e os critérios definidos na Lei Orgânica
2. 70% folha/5% vereador RLM
3. Crime de responsabilidade do presidente da Câmara
  1. Gastar +
4. Fixação do limite máximo com base nº hab
  1. Determina a % do subsídio dos Dep. Estadual
    1. Será o teto
5. Total da despesa LEG, incluídos subsídios e excluídos gastos com inativos, não poderá ultrapassar limites constitucionais.
Competências Administrativas
1. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência
2. Interesse local
3. Aplicar suas rendas, sem prejuízo em prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados lei
4. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
5. Organizar/prestar, diretamente/concessão/permissão, serviços públicos de interesse local
  1. Incluído o de transporte coletivo (legislar), que tem caráter essencial
6. Em cooperação técnica/financeira EU
  1. Manter educação pré-escolar/ensino fundamental
  2. Prestar serviços de atendimento à saúde
7. Promover
  1. Proteção do patrimônio histórico-cultural local. Legislação/fiscalização EU
  2. Ordenamento territorial, da ocupação do solo urbano
Competências Legislativas
1. Elaborar LOrg
2. Suplementar legislação Federal/Estadual, relacionado
3. Instituir o plano diretor
  1. Obrigatório + 20.000 ha
  2. Desenvolvimento/expansão urbana
  3. Propriedade cumpre função social
    1. Quando atende
4. STF
  1. Tem competência para fixar horário de estabelecimento comercial
  2. Ofende a livre concorrência lei que impede instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em certa área
    1. Não é regra absoluta distância mínima de posto de gasolina (segurança)
  3. Tempo de espera em Banco/Cartório pode ser por lei municipal
PJDP interno
Autônoma
Lei Orgânica
1. Votada em 2T
  1. Interstício mín. 10D
    1. Aprovada 2/3
2. Estipula Nº de vereadores/Nº habitantes
  1. Observado limite máx. da CF
Não têm JUD próprio
Prefeito
1. Majoritário, + 200mil eleitores 2T
2. Julgamento
  1. Crimes da justiça comum
  2. Desvio de verba sujeita a prestação de contas federal
    1. Justiça Federal
  3. Crimes eleitorais
    1. TRE
  4. Crimes de responsabilidade próprios
    1. Câmara
  5. Crimes de responsabilidade impróprios
    1. TJ
  6. Ação popular/civil pública/civil/improbidade
    1. 1ª Instância
  7. Crimes dolosos contra a vida

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