Lei 8080/90

Annotations:

• Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

1. Fatores determinantes e condicionantes para a saúde:

   Annotations:

   • Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país. Dizem respeito também à saúde AS AÇÕES QUE, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. TÍTULO II 
   1. Alimentação
      1. Moradia
         1. saneamento básico
            1. meio ambiente
               1. trabalho
                  1. renda
                     1. educação
                        1. Transporte
                           1. Lazer...
                              1. ...e o acesso a bens e serviços essenciais
2. O SUS

   Annotations:

   • O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS.
   1. Objetivos do SUS:
      1. 1- A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes para a saúde
         1. 2-A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômicos e social a observância no disposto...
            1. 3- Assistênci as pessoas por intermédio de ações de promoção proteção e recuperação da saúde, com a ralização integrada das açoes assistenciais e atividades preventivas.
   2. Ações do SUS:
      1. Vigilância sanitária

         Annotations:

         • Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde
         1. Vigilância epidemiológica

            Annotations:

            • Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores DE TERMINANTES e CONDICIONANTES de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
            1. Saúde do trabalhador

               Annotations:

               • Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA e VIGILÂNCIA SANITÁRIA, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. (Bizú: essa mistura as últimas duas ações)
               1. Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
   3. Doutrina do SUS:
      1. Universalidade

         Annotations:

         • Garante o direito á saúde por parte do sistema a todo e qualquer cidadão. (Todos tem direito.)
         1. Equidade

            Annotations:

            • Todo cidadão é igual peante o SUS e vai ser atendido conforme as suas necessidades até o limite do que o sistema puder oferecer
            1. Integralidade

               Annotations:

               • Reconhecimento na prática dos serviços de que cada pessoa é um todo indivisível integrante de uma comunidade. Aliás, tudo é um todo indivisível.
   4. Princípios que regem a ORGANIZAÇÃO do SUS:
      1. Regionalização e hierarquização
         1. Resolutividade

            Annotations:

            • Resolver, solucionar o problema. Se eu for ao posto, trnho que sair de lá com meu problema resolvido.
            1. Descentralização

               Annotations:

               • Distribuição de responsabilidades quanto aos serviços de saúde nos vários níveis de governo (cabe aos municípios a maior responsabilidade de oferecer o serviço diretamente aos cidadãos, isso na maioria das vezes)
               1. Participação dos cidadãos

                  Annotations:

                  • Garantia constitucional. Vale para todos os níveis, desde o federal até o local. Se dá através dos Conselhos de saúde ou das conferências da saúde. (lei 8147)
                  1. Complementariedade do setor privado.

                     Annotations:

                     • Lembrando que a celebração do contrato deve seguir as normas do direito público. (O interesse público prevalece sobre o particular) E a instituição privada deve estar de acordo com os princípios e nomas do SUS. ;) 
3. Comissões interssetoriais

   Annotations:

   • Serão de âmbito nacional, e subordinadas ao conselho nacional de saúde integradas aos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.   As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução ENVOLVA ÁREAS NÃO COMPREENDIDAS NO ÂMBITO DO SUS.
   1. -Atividades das comissões interssetoriais:
      1. 1-Alimentação e nutrição
         1. 2-Saneamento e meio ambiente
            1. 3- Vigilância sanitária e farmacopidemiologia
               1. 4-Recursos humanos
                  1. 5-Ciências e tecnologia
                     1. 6-Saúde do trabalhador