Orçamento Público

1. Plano Plurianual ( PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Annotations:

• Os principais Princípios Orçamentários: Programação, unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Clareza, Equilíbrio. 

1. Unidade

   Annotations:

   • O Orçamento deve ser (Uno), ou seja, na sua expressão mais ampla, cada pessoa jurídica de direito publico deveria dispor de um Orçamento que contivesse suas Receitas e Despesas.
   1. O orçamento é uno. Ou seja, todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.
2. Universalidade

   Annotations:

   • Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão. Por conta da interpretação desse princípio os Orçamentos da União  incorporam receitas e despesas meramente contábeis, como por exemplo a rolagem dos títulos da dívida pública. Daí os valores globais dos orçamentos ficam superestimados, não refletindo o verdadeiro impacto dos gastos públicos na economia. Está em discussão a alteração da interpretação desse princípio, de forma acabar com essa distorção nos números globais da peça orçamentária.
   1. O Orçamento (uno) deve compreender todas as Receitas e Despesas.
3. Anualidade

   Annotations:

   • De acordo com o Princípio da Anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A LRF vem reforçar este princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.   
   1. O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

Annotations:

• Pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físicos e financeiro, corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.

1. 1 . Elaboração e Previsão de Planos
2. 2. Programação
3. 3. Elaboração da Proposta Orçamentária
4. 4. Aprovação da Lei Orçamentaria
5. 5. Execução Orçamentária
6. Controle de avaliação da Execução Orçamentária