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Excesso de Exação
Description
Crimes contra a administração pública, excesso de exação. Conheça nosso canal: https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?sub_confirmation=1
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direto penal
mapas mentais
crimes funcionais
excesso e exação
direito penal
Mind Map by
Thiago Emanuel
, updated more than 1 year ago
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Created by
Thiago Emanuel
almost 8 years ago
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Resource summary
Excesso de Exação
Exigir
Tributo ou contribuição social
Que sabia ou deveria saber indevido
Quando devido
Emprega meio vexatório ou gravoso
Art. 316 §1°
Reclusão
3 a 8 anos e multa
Media attachments
16cf7803-4746-406c-bdd7-d863ac203eab (image/jpg)
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