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Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
about 8 years ago
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1. Direito Aduaneiro
- Disciplina Aduana X
Intervenientes
- Dotado de
autonomia
- Existem princípios e institutos
específicos (principalmente
universalidade controle aduaneiro)
- Dinamismo CI
- Necessidade de controle governamental
sobre o comércio exterior
- Direito aduaneiro vai muito
além do viés tributário
- Prevalência dos TI
- Competência Legislativa
privativa da U
- RA infralegal
- RA infralegal
- Existência de um complexo de relações jurídicas
decorrentes do comércio
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