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Art. 3º Tributo

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Concursos, OAB, vestibulares Mapas CF (Art. 22) Mind Map on Art. 3º Tributo, created by proffelipelima on 23/03/2014.
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Resource summary

Art. 3º Tributo
  1. toda prestação pecuniária compulsória
    1. em moeda
      1. ou cujo valor nela se possa exprimir
        1. que não constitua sanção de ato ilícito
          1. instituída em lei
            1. e cobrada mediante atividade administrativa
              1. plenamente vinculada

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