8112/90 - Licenças, Afastamentos e Concessões

Annotations:

• Não há diferença teórica entre licença e afastamento. Poderia tudo ser chamado de licença ou tudo de afastamento.

1. LICENÇAS

   Annotations:

   • Quando a licença não oferece remuneração também não conta como tempo de aposentadoria. A não ser que o servidor informe a administração seu interesse em depositar o valor para aposentadoria.
   1. Mandato Classista

      Annotations:

      • O número de licenças possíveis depende do número de sindicalizados no órgão. *até 5000 - 1 Licença *entre 5000 e 30.000 - 2 Licenças *mais de 30.000 - 3 licenças
      • Mandato Classista é aquele em que o servidor representa a sua classe profissional (sindicatos).
      1. Remuneração: NÃO
      2. Estágio Probatório: NÃO
      3. Tempo de serviço: SIM
      4. Período: 1 mandato + 1 reeleição
   2. Interesse Particular

      Annotations:

      • É um ato discricionário. A Administração pode decidir ceder a licença ou não de acordo com a CONVENIÊNCIA ou OPORTUNIDADE.
      1. Remuneração: NÃO
      2. Estágio Probatório: NÃO
      3. Tempo de Serviço: NÃO
      4. Período: Até 3 Anos
   3. Serviço Militar
      1. Remuneração: NÃO
      2. Estágio Probatório: SIM

         Annotations:

         • Diferente de todas as outras licenças ou afastamentos, o tempo de contagem, para fins de estágio probatório, não é suspenso
      3. Tempo de Serviço: SIM
      4. Período: Tempo de Serviço militar + 30 dias (trânsito)

         Annotations:

         • Período de trânsito sem remuneração
   4. Afastamento do Cônjuge

      Annotations:

      • Vale apenas se o cônjuge é Servidor Público (civil ou militar) de qualquer um dos poderes e níveis da federação, e for removido de Ofício.
      • Poderá haver o exercício PROVISÓRIO em órgão ou entidade da Administração Federal Direta (autarquia ou fundação pública), desde que compatível com seu CARGO (OBS: a lei não fala em FUNÇÃO explicitamente)
      1. Remuneração: NÃO
      2. Estágio Probatório: SIM
      3. Tempo de Serviço: NÃO
      4. Período: Indeterminado
   5. Capacitação

      Annotations:

      • Surgiu em 1997 em substituição à Licença Prêmio.
      • É um ato discricionário. Depende de avaliação da viabilidade para ser aceita ou não.
      • É possível realizar qualquer curso que tenha alguma relação com a atividade realizada pelo servidor.
      1. Remuneração: SIM

         Annotations:

         • Única licença que oferece remuneração TOTAL (durante todo o período de afastamento)
      2. Período: Até 3 meses por quinquenio

         Annotations:

         • Esta licença não é acumulável. Se não for tirada, o direito relativo àquele quinquênio é perdido.
      3. Estágio Probratório: NÃO
      4. Tempo de Serviço: SIM
   6. Doença na Família
      1. Remuneração: SIM

         Annotations:

         • Remuneração por tempo PARCIAL. Somente os primeiros 60 dias recebem remuneração. Os 90 dias restantes não recebem remuneração.
      2. Período: Até 150 dias anuais

         Annotations:

         • Contado a partir do 1 dia da requisição da licença, indiferente do ano do calendário.
      3. Estágio Probatório: SIM
      4. Tempo de Serviço: SIM

         Annotations:

         • Contados apenas no período de remuneração, ou seja, no máximo 60 dias
   7. Atividade Política

      Annotations:

      • Mandato Eletivo é mandato político (Presidente, Governador, Prefeito, etc.)
      • No caso de servidores em Cargos em Comissão esta licença não é necessária, o afastamento é obrigatório a partir do primeiro dia do registro de sua CANDIDATURA,  a fim de evitar ingerência (mal uso do poder).
      • A partir do registro até 10 dias após o pleito a licença é remunerada.
      1. Remuneração: SIM

         Annotations:

         • Remuneração PARCIAL. Começa sem e termina com remuneração.
         • O período sem remuneração conta do momento em que o servidor é escolhido pelo partido até a véspera do registro de sua candidatura.
         • Em regra, o servidor poderá optar por continuar trabalhando durante o período inicial (escolha partidária até a véspera da candidatura), neste caso, mantendo sua remuneração e contagem de tempo de serviço
      2. Estágio Probatório: SIM
      3. Tempo de Serviço: SIM

         Annotations:

         • Contados somente a partir do período de remuneração (a partir do registro da candidatura até 10 dias após o pleito)
      4. Período: Da escolha da convenção partidária até 10 dias depois do pleito

         Annotations:

         • O período total da licença não pode ser superior à 3 meses a partir da dia de sua candidatura.
2. AFASTAMENTOS
   1. Servir outro Órgão ou Entidade
   2. Exercício de Mandato Eletivo
      1. Mandato Federal, Estadual ou Distrital

         Annotations:

         • Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal ou Deputado Distrital
         • O Afastamento do Cargo é Obrigatório
         1. O Afatamento é obrigatório
         2. Remuneração do Mandato

            Annotations:

            • A lei não especifica, mas a doutrina majoritária entende que a remuneração a ser recebida é a do mandato. Porém, há também o entendimento (minoritário) que o servidor pode escolher a que lhe for mais conveniente.
      2. Prefeito
         1. Remuneração Opcional

            Annotations:

            • Pode optar a que for mais conveniente (de servidor ou do mandato)
         2. Afastamento Obrigatório
      3. Vereador
         1. Afastamento não obrigatório

            Annotations:

            • Se houver compatibilidade de horário não é obrigatório o afastamento, podendo exercer as duas funções ao mesmo tempo
         2. Remunerações Opcional ou Cumulativa

            Annotations:

            • Opcional: ocorre quando o afastamento é necessário. O servidor pode optar pelo vencimento de servidor ou do mandato. Cumulativa: ocorre quando é possível exercer ambas funções simultaneamente. Neste caso, é possível acumular os vencimentos  de servidor e do mandato.
      4. Estágio Probatório: SIM
      5. Tempo de Serviço: SIM

         Annotations:

         • Só não é considerado o Tempo de Serviço para Promoção por Merecimento
   3. Estudo ou Missão no Exterior

      Annotations:

      • Afastamento para participação em organismos ou entidades internacionais como: OIT, Greepeace, Médicos Sem Fronteiras, etc.
      • É um ato discricionário da administração. Depende de análise de con
   4. Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
3. CONCESSÕES