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Description
Mind Map by Paola Oliveira , updated more than 1 year ago
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Created by Paola Oliveira
about 8 years ago
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Causas de extinção da
punibilidade art 107 CP
- Punibilidade : é a consequência
jurídica do crime, ou seja, seu efeito.
Extinta a punibilidade, não
desaparece o crime
- Morte do agente
- Anistia, graça e indulto
- Abolitio criminis
- Decadência
- Perempção
- Prescrição
- Renuncia ao direito de agir
- Perdão do ofendido
- Retratação do agressor
- Perdão judicial
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