03 - Doméstico

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Art. 7ª, § único da CF (EC 72/2013); Lei Complementar 150/2015
Kesia Rubia Mesquita
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03 - Doméstico
  1. Presta serviço
    1. à Pessoa
      1. à Família
        1. de forma
          1. contínua
            1. subordinada
              1. onerosa
                1. pessoal
                  1. sem fins lucrativos
                2. Pessoa jurídica não pode ser empregador doméstico
                  1. São domésticos: -caseiro -babá -cuidador de idoso -cozinheiro_particular -motorista_particular -piloto_de avião/helicóptero
                    1. vínculo
                      1. diarista 1x ou 2x p/ semana
                        1. relação de trabalho
                        2. doméstica 3x ou + p/ semana
                          1. vínculo empregatício
                      2. idade mínima
                        1. Lista TIP (Trabalho Infantil Proibido
                        2. Impenhorabilidade do bem de família
                          1. Por dívidas trabalhistas do empregado doméstico
                          2. É lícita a jornada 12h x 36h
                            1. Com acordo individual escrito
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