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Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
about 8 years ago
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219. Destinação de mercadoria
- Competência para autorizar a
destinação das mercadorias
- Ministro da Fazenda autoriza a
destinação das mercadorias
- RFB, por sua vez, compete a
administração e destinação
dessas mercadorias
- Ministro da Fazenda autoriza a
destinação das mercadorias
- RFB possui um sistema
informatizado
- Por meio do qual é feito um controle
rígido das mercadorias apreendidas.
- Esse sistema permite o controle
desde a apreensão das mercadorias
até sua destinação final
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