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Description
Mind Map by Roberta Moraes, updated more than 1 year ago
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Created by Roberta Moraes
about 8 years ago
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LEI 9099/95 - Juizados Especiais Criminais
- Onde são tratados os crimes de menor potencial ofensivo, onde a pena máxima não exceda 2 anos.
- Para estes crimes, é lavrado o T.C.O (Termo Circunstanciado de Ocorrência) na delegacia.
- DELEGACIA
- FORÚM
- Audiência Preliminar
- É feita a tentativa de Composição Civil de
Danos; Feita entre o OFENDIDO E O OFENSOR.
Se for homologado acordo, acarretará a
RENUNCIA do direito de queixa (se APPrivada)
ou representação (se APPública Condicionada),
ou seja, é extinta a punibilidade.
- É feita a tentativa de Composição Civil de
Danos; Feita entre o OFENDIDO E O OFENSOR.
Se for homologado acordo, acarretará a
RENUNCIA do direito de queixa (se APPrivada)
ou representação (se APPública Condicionada),
ou seja, é extinta a punibilidade.
- Juiz recebe o T.C.O e dá vistas ao M.P
- O M.P oferece proposta de
TRANSAÇÃO PENAL (Proposta de pena
que substitui a pena privativa de
liberdade). Acontece entre o M.P e o
autor. O objetivo é evitar o processo.
Nesta fase, não se entra no mérito da
coisa, o réu não carrega a culpa
- SUSPENSÃO DO PROCESSO (SURSIS
PROCESSUAL) Pena mínima de 01 ano.
- 1° Não se limita ao T.C.O, e
sim a toda infração de
pena mínima que não
exceda 1 ano. EX: FURTO
- 2° Ocorre a suspensão de 02 ANOS
NO PROCESSO (tem de assinar
carteirinha, cesta básica, etc). O
réu continua primário, mas não
pode usar deste mesmo benefício
pelo período de 5 anos.
- 3° Se for cumprido,
arquiva-se o processo,
extingue-se a punibilidade.
- 3° Se for cumprido,
arquiva-se o processo,
extingue-se a punibilidade.
- 2° Ocorre a suspensão de 02 ANOS
NO PROCESSO (tem de assinar
carteirinha, cesta básica, etc). O
réu continua primário, mas não
pode usar deste mesmo benefício
pelo período de 5 anos.
- 1° Não se limita ao T.C.O, e
sim a toda infração de
pena mínima que não
exceda 1 ano. EX: FURTO
- SUSPENSÃO DO PROCESSO (SURSIS
PROCESSUAL) Pena mínima de 01 ano.
- O M.P oferece proposta de
TRANSAÇÃO PENAL (Proposta de pena
que substitui a pena privativa de
liberdade). Acontece entre o M.P e o
autor. O objetivo é evitar o processo.
Nesta fase, não se entra no mérito da
coisa, o réu não carrega a culpa
- Audiência Preliminar
- FORÚM
- DELEGACIA
- Para estes crimes, é lavrado o T.C.O (Termo Circunstanciado de Ocorrência) na delegacia.
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