PRINCÍPIOS NO DIREITO PENAL

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: é a lei em sentido estrito que cria crimes
2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: só é crime depois da entrada em vigor da lei.
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE: a lei penal é irretroativa, retroagindo somente para beneficiar o réu.
1. ABOLITIO CRIMINIS:lei posterior supressiva de incriminação
2. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: lei posterior benéfica
3. NOVATIO LEGIS IN PEJUS: lei posterior benéfica
4. NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA:lei que criminaliza conduta até então indiferente para o D. Penal
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA: a intervenção do DP deve se restringir ao mínimo necessário à manutenção da harmonia social.
PRINCÍPIO DA LESIVIDADE: não há crime sem lesão efetiva ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: não haverá crime se a conduta provocar lesão insignificante, irrisória ou ínfima ao bem jurídico tutelado.
1. REQUISITOS:
  1. mínima ofensividade da condutado agente
  2. nenhuma periculosidade social da ação
  3. reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
  4. inexpressividade da lesão jurídica provocada
PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA: a responsabilidade criminal é pessoal e intransferível
PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS: proíbe a instituição ou imposição de penas desumanas, cruéis, que atinjam diretamente o corpo do condenado ou que releguem seus direitos constitucionais.
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS: determina que a pena seja individualizada para cada autor do crime
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: o autor do fato só poderá ser responsabilizado criminalmente se tiver agido com dolo ou culpa

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	Created by Amanda Karolynne about 8 years ago