Pessoa com Deficiência - Parte III

Acessibilidade
1. DIREITO assegurado às pessoas com deficiência para que possam gozar dos direitos em condições de igualdade
2. Acessibilidade externa: obrigatória a toda edificação multifamiliar
3. PODER EXECUTIVO deve definir percentuais mínimos de residência em condomínio que observem acessibilidade
  1. Veda-se cobrança de valores adicionais!
4. Sites de internet
  1. Devem observar acessibilidade
    1. Empresas PRIVADAS & órgãos públicos
    2. Salvo, sites pessoais
5. LAN HOUSES
  1. Mínimo 10% acessível
    1. Ou 1 pc quando cálculo inferior
Desenho Universal
1. INSTRUMENTO que garante acessibilidade
2. Adaptação razoável: em caso de impossibilidade de desenho universal
Tomada de Decisão Apoiada
1. Instrumento de auxílio que a pessoa com deficiência PODE se valer p/ tomar decisão
2. Nomeia-se no mínimo 2 pessoas
3. Jurisdição Voluntária
Curatela
1. Medida extraordinária
2. Menor tempo possível
3. Depende de Decisão Judicial Fundamentada
4. Só abrange caráter PATRIMONIAL & NEGOCIAL
5. Poderá ser caráter CAUTELAR
  1. Relevância & Urgência
  2. Ouvido o M.P.
Crimes & Infrações
1. Praticar, induzir ou incitar discriminação em razão de deficiência
  1. Reclusão: 1 a 3 anos & multa
    1. Aumento de 1/3 de pena: vítima sob cuidado do infrator
      1. 2 a 5 anos se cometido por intermédio de MEIO DE COMUNICAÇÃO
2. Apropriar-se ou desviar rendimento
  1. 1 a 4 anos
    1. Aumento de 1/3 cometido por tutor ou curador, etc...
3. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais
  1. 6 meses a 3 anos & multa
    1. *Inclui quem não prover necessidade básica quando obrigado por lei ou mandado
4. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou doc para benefício próprio....
  1. 6 meses a 2 anos
    1. Aumento 1/3 quando por tutor ou curador

Next up

Pessoa com Deficiência - Parte III

Description

Resource summary

Similar

	Created by Gabriel Borges over 7 years ago