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Pessoa com Deficiência - Parte III
Description
Direitos da Pessoa com Deficiência Mind Map on Pessoa com Deficiência - Parte III, created by Gabriel Borges on 15/12/2016.
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direitos da pessoa com deficiência
Mind Map by
Gabriel Borges
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Gabriel Borges
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Resource summary
Pessoa com Deficiência - Parte III
Acessibilidade
DIREITO assegurado às pessoas com deficiência para que possam gozar dos direitos em condições de igualdade
Acessibilidade externa: obrigatória a toda edificação multifamiliar
PODER EXECUTIVO deve definir percentuais mínimos de residência em condomínio que observem acessibilidade
Veda-se cobrança de valores adicionais!
Sites de internet
Devem observar acessibilidade
Empresas PRIVADAS & órgãos públicos
Salvo, sites pessoais
LAN HOUSES
Mínimo 10% acessível
Ou 1 pc quando cálculo inferior
Desenho Universal
INSTRUMENTO que garante acessibilidade
Adaptação razoável: em caso de impossibilidade de desenho universal
Tomada de Decisão Apoiada
Instrumento de auxílio que a pessoa com deficiência PODE se valer p/ tomar decisão
Nomeia-se no mínimo 2 pessoas
Jurisdição Voluntária
Curatela
Medida extraordinária
Menor tempo possível
Depende de Decisão Judicial Fundamentada
Só abrange caráter PATRIMONIAL & NEGOCIAL
Poderá ser caráter CAUTELAR
Relevância & Urgência
Ouvido o M.P.
Crimes & Infrações
Praticar, induzir ou incitar discriminação em razão de deficiência
Reclusão: 1 a 3 anos & multa
Aumento de 1/3 de pena: vítima sob cuidado do infrator
2 a 5 anos se cometido por intermédio de MEIO DE COMUNICAÇÃO
Apropriar-se ou desviar rendimento
1 a 4 anos
Aumento de 1/3 cometido por tutor ou curador, etc...
Abandonar pessoa com deficiência em hospitais
6 meses a 3 anos & multa
*Inclui quem não prover necessidade básica quando obrigado por lei ou mandado
Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou doc para benefício próprio....
6 meses a 2 anos
Aumento 1/3 quando por tutor ou curador
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