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Description
Mind Map by Rogerio Rocha, updated more than 1 year ago
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Created by Rogerio Rocha
almost 8 years ago
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Principios Básicos da Administração Publica art 37 XXII
- XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas,
terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou
convênio
- § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
- § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, nos termos da lei
- § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta,
regulando especialmente
- I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção
de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos
serviços
- II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo
- III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou
função na administração pública
- § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
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