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Description
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Podem porpor AÇÃO de
INCONSTITUCIONALIDADE e
AÇÃO DECLARATÓRIA de
CONSTITUCIONALIDADE
- MESA SENADO FEDERAL
- PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- MESA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU CÂMARA LEGISLATIVA D. F.
- GOVERNADOR DO ESTADO OU D. F.
- PROCURADOR GERAL REPÚBLICA
- O P.G.R. DEVERÁ SER PREVIAMENTE OUVIDO
- AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE
- E EM TODOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA STF
- E EM TODOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA STF
- AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE
- O P.G.R. DEVERÁ SER PREVIAMENTE OUVIDO
- CONSELHO FEDERAL OAB
- PARTIDO POLÍTICO REP. NO CONGRESSO
- CONF. SINDICAL OU ENTIDADE CLASSE ÂMBITO NACIONAL
- DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE
- POR OMISSÃO DE MEDIDA P/ TORNAR EFETIVA
- NORMA CONSTITUCIONAL, SERÁ DADA CIÊNCIA
- PODER COMPETENTE PARA ADOÇÃO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
- SE FOR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO FAZÊ-LO 30 DIAS
- SE FOR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO FAZÊ-LO 30 DIAS
- PODER COMPETENTE PARA ADOÇÃO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
- NORMA CONSTITUCIONAL, SERÁ DADA CIÊNCIA
- POR OMISSÃO DE MEDIDA P/ TORNAR EFETIVA
- QUANDO STF APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE
- EM TESE DE NORMA LEGAL / ATO NORMATIVO
- CITARÁ PREVIAMENTE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
- QUE DEFENDERÁ ATO/TEXTO IMPUGNADO
- QUE DEFENDERÁ ATO/TEXTO IMPUGNADO
- CITARÁ PREVIAMENTE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
- EM TESE DE NORMA LEGAL / ATO NORMATIVO
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