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Description
Mind Map by Rita Barriles, updated more than 1 year ago
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Created by Rita Barriles
almost 8 years ago
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Lei 9455 de 1997: Crimes de Tortura
- Inafiançavel e Insuscetivel
- Racismo: Imprescritivel
- Tortura - Castigo: Crime
autoridade-vítima. Nao
exige dolo
- Na omissão:
Pena de 1 a 4
anos
- lesão corporal de natureza
grave ou gravíssima: a pena
de quatro a dez anos
- Se resulta morte: a
reclusão é de oito a
dezesseis anos.
- Na omissão:
Pena de 1 a 4
anos
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