1.4 - Orçamento Público - Princípios Orçamentários

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Administração Financeira (1-ORÇAMENTO PÚBLICO) Mind Map on 1.4 - Orçamento Público - Princípios Orçamentários, created by Adriana Concursos on 16/02/2017.
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1.4 - Orçamento Público - Princípios Orçamentários
  1. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
    1. Princípio da universalidade
      1. deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
      2. Princípio da exclusividade
        1. lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa
        2. Princípio da unidade
          1. Orçamento único para cada ente governamental
            1. Receitas previstas e despesas fixadas devem integrar o orçamento anual - aprovação LOA
            2. Princípio da periodicidade ou Anualidade:
              1. realização das despesas por um período (exercício financeiro= ano civil)
              2. Princípio da não afetação ou não vinculação
                1. veda a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa
                  1. Exceções: recursos destinados aos Fundo de Participação de Estados (FPE) e de municípios (FPM)
                2. Princípio do equilíbrio
                  1. Receita Prevista = Despesa Fixada
                    1. Receitas Correntes + Receitas de Capital = Despesas Correntes + Despesas de Capital.
                      1. Veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital
                        1. Exceção: operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
                          1. Finalidade: Evitar que as operações de crédito (receitas de capital) sejam usadas para financiar despesas correntes (custeio, despesas com manutenção das atividades, etc.)
                        2. Princípio da exatidão
                          1. Preocupação com a realidade. Incide sobre os setores encarregados da estimativa de receitas e dos setores que solicitam recursos para a execução das suas atividades/projetos.
                          2. Princípio da publicidade
                            1. Publicidade Formal: Publicação no Diário Oficial
                            2. Princípio da Programação
                              1. expressar as realizações e objetivos da forma programada.
                              2. Princípio do Orçamento Bruto
                                1. receitas e despesas devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sendo vedada qualquer dedução.
                                2. Princípio da Legalidade
                                  1. Implícito na elaboração e aprovação das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA)
                                  2. Princípio da Clareza
                                    1. linguagem clara e compreensível para todas as pessoas que necessitam, de alguma forma, manipulá-lo
                                    2. Princípio da Especificação
                                      1. Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas
                                        1. A discriminação da despesa será feita por elementos,  com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.
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