Administração Financeira (1-ORÇAMENTO PÚBLICO) Mind Map on 1.4 - Orçamento Público - Princípios Orçamentários, created by Adriana Concursos on 16/02/2017.
deve conter todas as receitas e
todas as despesas do Estado.
Princípio da
exclusividade
lei orçamentária não conterá matéria
estranha à previsão da receita e à fixação
da despesa
Princípio da
unidade
Orçamento único para cada
ente governamental
Receitas previstas e despesas fixadas devem
integrar o orçamento anual - aprovação LOA
Princípio da
periodicidade ou
Anualidade:
realização das despesas por um
período (exercício financeiro= ano civil)
Princípio da não
afetação ou não
vinculação
veda a vinculação de
impostos à órgão,
fundo ou despesa
Exceções: recursos destinados aos
Fundo de Participação de Estados
(FPE) e de municípios (FPM)
Princípio do
equilíbrio
Receita Prevista = Despesa Fixada
Receitas Correntes + Receitas de
Capital = Despesas Correntes +
Despesas de Capital.
Veda a realização de operações de
crédito que excedam o montante
das despesas de capital
Exceção: operações de crédito autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta
Finalidade: Evitar que as operações de
crédito (receitas de capital) sejam usadas
para financiar despesas correntes
(custeio, despesas com manutenção das
atividades, etc.)
Princípio da
exatidão
Preocupação com a realidade. Incide sobre os setores
encarregados da estimativa de receitas e dos setores que
solicitam recursos para a execução das suas
atividades/projetos.
Princípio da
publicidade
Publicidade Formal: Publicação
no Diário Oficial
Princípio da
Programação
expressar as realizações
e objetivos da forma
programada.
Princípio do
Orçamento
Bruto
receitas e despesas devem aparecer no
orçamento em seus valores brutos, sendo
vedada qualquer dedução.
Princípio da
Legalidade
Implícito na elaboração e
aprovação das peças
orçamentárias (PPA, LDO e
LOA)
Princípio
da
Clareza
linguagem clara e compreensível
para todas as pessoas que
necessitam, de alguma forma,
manipulá-lo
Princípio da
Especificação
Orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente a
despesas
A discriminação da despesa será feita por
elementos, com pessoal, material, serviços, obras
e outros meios de que se serve a administração
publica para consecução dos seus fins.