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22. Agências Reguladoras
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(00) Concursos Públicos Mind Map on 22. Agências Reguladoras, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 22/02/2017.
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(00) concursos públicos
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Marcelo Sasso Gonzalez
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22. Agências Reguladoras
Exercem função típica de Estado
Regulatória
2 tipos
Exercem poder de polícia
Regulam atividades delegadas à iniciativa privada
AUTARQUIA sob regime especial (não há obrigatoriedade)
Lei instituidora pode definir participação popular (consulta/audiência pública)
Devem atuar com a maior autonomia possível em relação ao EXE e imparcialidade
São entidades da Adm. Indireta, vinculadas (controle finalístico/tutela)
Submetem ao controle judicial/legislativo/TC
Podem editar normas
Exercer fiscalização sobre as empresas concessionárias
Revisar e fixar tarifas
Aplicar sanções
Solucionar conflitos entre empresas e os clientes (prévia/sistemática)
Solucionar reclamação dos consumidores (prévia/sistemática)
Possuem poder normativo amplo, em assuntos de natureza técnica
Não podem inovar ordem jurídica com atos primários/autônomos
Decisões tem natureza administrativa
Servidores regime ESTATUTÁRIO
Dirigentes possuem mandatos fixos
Dirigentes escolhidos pelo PR e aprovados pelo SF
Há previsão de quarentena de ex-dirigentes, 4M (teoria da captura)
Período não podem assumir cargos nas empresas do setor regulado
Só perdem cargo em caso de Renúncia/Condenação judicial TJ/PAD
Lei de cada AR pode prever outras formas
Podem celebrar CONTRATO DE GESTÃO com o ministério supervisor (lei que define)
ANATEL/ANP previsão constitucional
Dirigidas em regime colegiado
É possível ser qualificada como AE, caso preencha requisitos
Não é uma qualificação, alto grau de especialização técnica
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